Nesta segunda-feira (03/6), o vereador Sílvio de Assis (Véio) (PMB) protocolou na Câmara Municipal Requerimento pedindo a abertura de processo de cassação do mandato do prefeito de Poços de Caldas, Sérgio Azevedo (PSDB). O pedido é embasado em razão da suposta prática de infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967 e por prestar informação falsa em resposta a pedido de informações da Câmara Municipal (Art.61, §10 da Lei Orgânica Municipal).

As primeiras denúncias protocoladas na Câmara Municipal, por um munícipe, que apresentavam evidências de fraude na licitação, datam de 2020, quando a Câmara Municipal rejeitou a abertura do processo de cassação referente a possíveis fraudes no Pregão n.º 092-SMA/2019, resultando no Contrato de Prestação de Serviços n.º 509-SMA/2019, que dispõe sobre a contratação de empresa especializada em vigilância eletrônica mediante instalação, locação, manutenção pronta resposta e monitoramento 24 horas de Sistema de Alarme para diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poços de Caldas.

Para o vereador, cabe à Câmara dar a resposta à sociedade e punir o prefeito pela negligência na gestão do contrato fraudulento na Saúde.

“A denúncia não é nova e não podemos admitir que, quase cinco anos depois, as irregularidades apontadas continuam sem solução. O senhor prefeito incorre em crime de responsabilidade ao mentir em Requerimento com pedido de Informações da Câmara. Os fatos são corroborados por diligência da Polícia Federal. Não podemos nos omitir e aceitar o total desrespeito com os recursos públicos, com a Câmara Municipal e, principalmente, com a população que segue sendo penalizada com a má gestão da saúde na cidade,” destaca Sílvio Assis.

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Em março deste ano, o mesmo cidadão protocolou novas denúncias na Câmara Municipal onde, em análise pela Procuradoria, em seu Parecer nº 83/2024, ressalta: “Documentos novos a respeito do Item 13.4 do Termo de Referência foram formados em janeiro de 2024 junto à Polícia Federal. Portanto, embora a questão ora suscitada já tenha sido objeto de exaustivas apurações por esta Câmara Municipal em 2020, 2021, 2022 e 2023, assim também pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em 2019 e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) em 2022, a superveniência de documentações inexistentes à época exige o esclarecimento da contradição que passo a descrever. Em 16 de agosto de 2023, JOSUÉ FERREIRA RIBEIRO, sócio unipessoal da empresa Tel-Seg Vigilância e Segurança Ltda. e sócio da empresa Fortress Serviços Terceirizados Ltda., declarou em resposta à notificação DPF/VAG/MG n.º 4132/2023- que apenas a Tel-Seg opera na Rua Ouro Preto, n.º 186, em Poços de Caldas:

Essa declaração foi corroborada pelo relatório do Agente de Polícia Federal ANDRÉ LUIS APARECIDO FRANCO, datado de 18 de janeiro de 2024 no bojo da Informação n.º 33468762/2024-CV/NPA/DPF/VAG/MG, segundo o qual, após vistoria no local em 17 de outubro de 2023, não foram encontrados indícios de qualquer prova de compartilhamento das instalações da empresa Tel-Seg.”

Para Sílvio de Assis, ficam evidenciadas as fraudes no contrato e a falsidade da informação prestada pelo prefeito Sérgio Azevedo à Câmara, desatendendo, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (Art. 4º, III, do Decreto-Lei 201/67) e prestando informação falsa em resposta a pedido de informações da Câmara Municipal (Art.61, §10 da Lei Orgânica Municipal).

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