O Projeto de Lei n. 46/2023, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB-MG), prevê a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas da rede municipal, promovendo a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva e a inclusão de toda a sociedade, desdo os primeiros anos de vida, no ambiente escolar. A proposta contou também com a assinatura do vereador Ricardo Sabino (PSDB-MG).

Em análise pelas Assessorias e Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei estabelece medidas necessárias para a efetiva adoção de LIBRAS nas instituições de ensino, tais como cursos de formação e realização de parcerias com órgãos públicos e empresas privadas. A matéria determina, ainda, que o ensino da Língua Brasileira de Sinais se destina a todos os alunos, desde os anos iniciais, e que os professores surdos terão prioridade no ensino, conforme Decreto Presidencial n. 5.626/2005.

Segundo Flavinho, em um momento que se discute a necessidade de um ambiente escolar mais seguro e sadio, a proposta vem instituir mais uma política pública importante. “A Língua Brasileira de Sinais promove a interação, o conhecimento e a informação entre alunos deficientes auditivos, professores e ouvintes. Essa inclusão precisa ocorrer desde os anos iniciais, demonstrando o quão é necessário uma sociedade mais justa, fraterna e feliz. Sem dúvidas, um aprendizado coletivo que vai gerar uma qualidade na convivência de todos na sala de aula. Além de tudo isso, temos a questão da multiplicação do saber e do compartilhamento com as famílias”, ressaltou o vereador.

No ano de 2002, por meio da Lei n. 10.436, a Língua Brasileira de Sinais foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão no Brasil. Segundo o Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,7 milhões de pessoas têm deficiência auditiva. “Os números revelam a importância das políticas públicas. Desse total de 9,7 milhões, mais de dois milhões apresentam deficiência auditiva severa e cerca de 1 milhão são jovens de até 19 anos”, pontuou Flavinho.

De acordo com o Projeto de Lei apresentado, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as medidas para o cumprimento da norma e promover estudos para definição da matriz curricular com os conteúdos a serem trabalhados durante o ano. A inclusão da LIBRAS no currículo das unidades de ensino municipais não interfere na autonomia dos estabelecimentos com relação à respectiva grade curricular e ao projeto político-pedagógico de cada instituição.

Após conclusão dos pareceres, a matéria segue para votação em Plenário. Ela está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

Fonte: Assessoria do vereador Flávio de Lima e Silva