No dia 16 de março de 2023, o prefeito Sérgio Azevedo foi alvo de ofensas na proximidade dos carrinhos de lanche. Em resposta a essa ofensa, ele tomou a decisão de entrar com uma notícia-crime contra o vereador Diney Lenon de Paulo e o ex-prefeito Paulo Tadeu Silva D’acardia, alegando a suposta infração contida no artigo 331 do Código Penal, que trata do desacato a funcionário público.

Devido ao caráter de menor potencial ofensivo do crime, o Ministério Público propôs um acordo aos acusados. Ambos concordaram em pagar uma multa de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) cada, com o valor destinado a uma instituição de caridade da cidade. A sentença homologando essa Transação Penal foi proferida em 19 de outubro de 2023.

A Transação Penal é uma medida que permite acordos em casos de crimes de menor potencial ofensivo, que têm pena máxima de até dois anos em abstrato. No entanto, é importante destacar que os envolvidos não terão direito ao mesmo benefício pelos próximos cinco anos.

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