Sinduscon e Outras Entidades Protocolam Ofício Contra Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo em Poços de Caldas
Atualizado em 14/06/2024
Nesta semana, foi protocolado na Câmara Municipal de Poços de Caldas um ofício assinado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e outras entidades de significativa atuação na cidade. O documento critica o Projeto de Lei Complementar n.5/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município.
Os autores do ofício destacam diversas inconstitucionalidades no projeto. Entre as principais preocupações estão a ausência de estudos técnicos e diagnósticos necessários para a elaboração e construção do projeto de lei. “A Câmara não pode aprovar algo dessa forma”, afirmam os representantes das entidades.
A importância da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Essa legislação é fundamental para o ordenamento urbano, promovendo uma organização adequada dos espaços residenciais, comerciais, industriais e de serviços. Além disso, ela melhora a qualidade de vida dos habitantes ao promover o desenvolvimento de áreas verdes, espaços de lazer e infraestrutura.
Outro aspecto crucial é o controle dos impactos ambientais. A lei regula o uso do solo para minimizar os impactos ambientais, proteger recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável. Ela também orienta a criação de um sistema viário eficiente e acessível, facilitando a mobilidade e acessibilidade.
A valorização imobiliária também é um benefício importante, mantendo o equilíbrio entre oferta e demanda de terrenos e imóveis, contribuindo para a valorização das propriedades. Em termos de segurança e saúde pública, a lei define normas para construção e ocupação que evitam a formação de áreas de risco, como encostas e regiões sujeitas a inundações, garantindo condições adequadas de higiene e saneamento.
Além disso, a lei pode incluir diretrizes para a criação de habitações de interesse social, promovendo a inclusão de populações de baixa renda no espaço urbano. Ela também facilita a instalação de empresas e comércios em áreas adequadas, estimulando a economia local e a geração de empregos.
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Consequências
Diante de todos esses pontos, as entidades envolvidas no ofício defendem que a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.5/2024, sem os devidos estudos e diagnósticos técnicos, pode comprometer seriamente o desenvolvimento sustentável e equilibrado de Poços de Caldas.
A Câmara Municipal agora enfrenta a responsabilidade de avaliar essas críticas e considerar os impactos potenciais antes de qualquer decisão.
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