Secretaria de Planejamento de Poços de Caldas responde a Vereador que falta controle de projetos enquadrados em lei de protocolo
O Vereador Douglas Souza (UNIÃO) apresentou o Requerimento nº 761/2024, solicitando informações sobre a Lei Ordinária n. 9.560/2022, que versa sobre os procedimentos para assegurar direitos a projetos protocolados. Uma das questões levantadas foi o número de projetos habilitados perante o Poder Executivo Municipal com base nessa lei.
A Lei n. 9.560/2022 desempenhou um papel crucial ao garantir o direito de protocolo, especialmente após as alterações no Plano Diretor. No entanto, a Secretaria de Planejamento de Poços de Caldas respondeu ao requerimento afirmando que não possui controle sobre o número de projetos que se enquadram nessa legislação. Segundo a Secretaria, não há justificativa técnica para manter um controle detalhado, e realizar tal verificação exigiria um levantamento manual e individual dos processos.
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“Não há como estimar quantos se enquadraram por não haver justificativa técnica em manter controle sobre esse número. Para tal verificação, seria necessário realizar levantamento manual e individualmente dos processos” afirma a secretaria de planejamento.
Essa resposta suscitou preocupações em relação aos princípios da administração pública, especialmente no que diz respeito à eficiência e publicidade.
A constatação de que todos os protocolos e processos ainda são realizados em meio físico, principalmente papel, destoa das práticas modernas de gestão pública, que cada vez mais adotam sistemas eletrônicos para otimizar recursos, acelerar processos e garantir transparência e eficiência.
A falta de controle eficaz não apenas compromete a eficiência dos serviços públicos, mas também dificulta a prestação de serviços à comunidade.
“Fica a indagação sobre até quando Poços de Caldas manterá seus processos e protocolos em formato físico, em vez de adotar soluções eletrônicas que possibilitariam um controle mais eficiente e transparente. Sem um controle adequado, é impossível realizar diagnósticos precisos e implementar melhorias necessárias na gestão pública” ressalta o vereador Douglas Dofu.
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