O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, resultado de um diálogo entre representantes dos motoristas de aplicativos, empresas e governo, foi encaminhado ao Congresso Nacional para análise parlamentar. Este projeto visa regulamentar as atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, conforme previsto no Decreto nº 11.513.

A proposta, elaborada pelo Grupo de Trabalho dos motoristas de aplicativos, foi aprovada por unanimidade e busca equilibrar a autonomia dos motoristas com a garantia de direitos mínimos, incluindo transparência dos dados, aposentadoria digna, auxílio em casos de acidente ou doença profissional, pensão por morte para a família do trabalhador, licença maternidade, entre outros.

Agora, cabe aos parlamentares analisarem e discutirem o PLP 12/2024, um passo importante para estabelecer uma legislação que atenda aos interesses dos trabalhadores, das empresas e do Estado. Para mais informações sobre o projeto e esclarecimento de dúvidas, acompanhe os próximos debates no Congresso Nacional.

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