O vereador Flávio Togni de Lima e Silva, do PSDB, apresentou um projeto de lei que, se aprovado e sancionado, impedirá o município de recolher, reter ou apreender veículos devido à falta de pagamento do IPVA.

Flávio, também conhecido como Flavinho, justificou a iniciativa argumentando que a prática atual, em que as autoridades de trânsito apreendem veículos por inadimplência no IPVA, é considerada arbitrária e ilegal. Segundo ele, o ato de confiscar um veículo como forma coercitiva para cobrança de tributo vai contra os princípios constitucionais.

O vereador destaca que a Constituição Federal proíbe expressamente o confisco, que consiste na apreensão de bens pertencentes a terceiros. Em sua visão, a abordagem apropriada para lidar com a inadimplência de tributos, incluindo o IPVA, seria notificar o contribuinte, iniciar um procedimento administrativo fiscal que garanta ampla defesa e contraditório. Após essa fase administrativa, caso o débito tributário seja definitivamente constituído, o vereador propõe a inclusão do valor em dívida ativa.

O projeto de lei busca estabelecer um processo mais transparente e legalmente fundamentado para lidar com a cobrança de tributos, evitando práticas que possam ser consideradas abusivas. Resta aguardar a análise e votação do projeto pelos demais vereadores e, em caso de aprovação, a decisão final do executivo municipal para sua efetiva implementação.

Mantenha-se informado!

Participe do Grupo de Notícias da SulMinas TV no seu WhatsApp. Enviaremos conteúdos relevantes e em primeira mão para você!

Clique aqui 👈🏼