Projeto de lei da Pastora Mel possibilita acesso a medicamentos indisponíveis na rede pública
Atualizado em 19/08/2026
Proposta aprovada pela Câmara de Poços de Caldas prevê retirada de medicamentos da REMUME em farmácias particulares quando houver indisponibilidade temporária na rede municipal
A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria da vereadora Pastora Mel (UNIÃO), que institui a Política Pública “Remédio para Todos”. A proposta permite a retirada, em farmácias da rede privada, de medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e que estejam temporariamente indisponíveis nas unidades da rede pública municipal de saúde.
O projeto foi analisado pelas Comissões da Câmara, recebeu pareceres das assessorias da Casa Legislativa e foi aprovado por 12 votos durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira (11).
Segundo a proposta, a iniciativa tem como objetivo evitar que a falta temporária de medicamentos na rede pública interrompa tratamentos de pacientes, especialmente em casos de uso contínuo, doenças crônicas e situações de vulnerabilidade social.
Informações sobre locais de fornecimento
Entre as ações previstas pela Política Pública “Remédio para Todos” estão a divulgação dos locais onde os medicamentos poderão ser retirados, a disponibilização, nas unidades públicas de saúde, de listas com os estabelecimentos participantes e o monitoramento constante dos estoques.
O texto também prevê a utilização de canais digitais para ampliar o acesso da população às informações sobre a disponibilidade dos medicamentos.
A habilitação das farmácias interessadas, assim como critérios técnicos e operacionais, mecanismos de controle, fiscalização, auditorias e eventual ressarcimento, poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Indisponibilidade deverá ser comprovada
De acordo com a proposta apresentada pela vereadora, a retirada do medicamento na rede privada estará condicionada à comprovação de que o produto está temporariamente indisponível na rede pública.
A autorização deverá ser baseada em declaração formal expedida por farmacêutico responsável da rede municipal de saúde ou pela Farmácia Municipal, atestando a indisponibilidade do medicamento.
O projeto também estabelece que eventuais procedimentos de fornecimento deverão observar a legislação vigente e os critérios que forem definidos para a implementação da política.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Pastora Mel argumenta que episódios de desabastecimento temporário nas farmácias públicas podem comprometer a continuidade de tratamentos, agravar quadros clínicos e contribuir para a judicialização da saúde.
A parlamentar também destaca a necessidade de aprimorar a gestão dos estoques e os mecanismos de transparência e informação para a população.
“Medicamento é direito e garantir o acesso à população é garantir a continuidade do tratamento e a dignidade de quem depende do SUS. O Remédio para Todos busca justamente criar uma alternativa quando houver falta temporária na rede pública, para que o cidadão não fique sem o medicamento de que precisa”, afirmou.
Ao defender a proposta, a vereadora acrescentou: “Nosso objetivo é que ninguém em Poços de Caldas precise interromper um tratamento por falta de medicamento: queremos mais organização, informação e, principalmente, acesso para quem precisa”.
O texto aprovado segue agora para sanção do Poder Executivo. A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
Nossos canais de comunicação:
Deixe um comentário