Atualizado em 21/11/2023

Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira, 21, será discutido um projeto de autoria do executivo que busca conceder vantagens para a regularização de débitos vencidos no âmbito do Programa Municipal de Habitação Popular.

O intuito do projeto é permitir que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos, ao mesmo tempo em que a iniciativa visa aumentar a arrecadação municipal.

A proposta inclui um programa de parcelamento que facilita a regularização dos débitos existentes com o município. Destinado aos bons pagadores que enfrentam dificuldades financeiras, o projeto oferece formas flexíveis de pagamento, visando a manutenção do compromisso fiscal.

Formas de regularização:

1. Isenção total de juros, multas e correções do valor total devido, conforme avaliado pelo Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional.

2. Valor mínimo final de cada parcela equivalente a 10% do salário-mínimo vigente na data da publicação da lei, com atualização anual.

3. Valor devido final, apurado de cada concessionário, pode ser pago em número máximo de parcelas devidas e não pagas, respeitando o valor mínimo de cada parcela.

4. Possibilidade de pagamento em número de parcelas inferior ao máximo permitido, mediante solicitação do concessionário.

5. Desconto de 5% sobre o saldo devedor final para pagamento à vista.

Em caso de atraso, serão aplicadas multas e juros sobre as parcelas, cancelando o benefício da adesão e retroagindo a dívida ao seu valor original, devidamente corrigido.

Anexo ao projeto, a prefeitura enviou à Câmara a lista de inadimplentes nos programas de habitação popular, incluindo detalhes sobre o valor total das dívidas em diferentes áreas, como Jardim Esperança, Maria Imaculada, São Sebastião e Vila Matilde.

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