Na última quarta-feira (22), durante o programa Café Interativo, da Sulminas TV, a Procuradora Geral de Poços de Caldas, Vanessa Cristina Gavião Bastos, abordou a recente decisão judicial que condenou a Prefeitura a pagar uma indenização de R$ 52 milhões à empresa Auto Omnibus Circullare. A ação foi movida pela empresa alegando quebra de contrato devido à falta de atualização das tarifas de transporte coletivo entre os anos de 2002 e 2012.

“É um valor bastante expressivo, realmente assusta a princípio. Trata-se de uma ação ajuizada em 2012, referente ao período de 2002 a 2012, em que se alegou que o reajuste previsto no contrato de concessão não foi fielmente observado”, explicou a Procuradora.

Segundo a Procuradora, o montante da indenização é significativo e remonta a uma disputa iniciada em 2012, abrangendo um período no qual o reajuste contratual não foi integralmente repassado à empresa concessionária. Ela explicou que, embora houvesse uma fórmula estipulada no contrato para determinar os ajustes tarifários, as gestões municipais optaram por não seguir estritamente esses termos, repassando valores inferiores aos calculados.

“A motivação de cada gestor a gente não consegue discutir neste momento. Entendiam que seria um repasse alto, então eles seguravam o repasse e elaboravam os decretos com valores inferiores”, explicou.

Vanessa esclareceu que a justificativa para essa decisão por parte dos gestores da época não pode ser completamente determinada, mas sugere-se que havia preocupações com o impacto financeiro desses reajustes. Consequentemente, os valores repassados foram deliberadamente reduzidos, resultando em um acúmulo de déficit para a empresa de transporte público.

A Procuradora ressaltou os esforços do Procurador municipal que atuou no caso para reduzir substancialmente o valor da indenização, reconhecendo parcialmente a prescrição de parte do período em questão. No entanto, mesmo com essa redução, o montante a ser pago pela Prefeitura permanece expressivo.

“Era para ser quase que o dobro desse valor. A atuação do Procurador conseguiu reduzir substancialmente, mas mesmo assim, é claro, que é um valor expressivo”, afirmou Vanessa, informando que foram feitas perícias nos autos por técnicos que chegaram ao entendimento que realmente faltou o repasse.

Dupla interpretação do contrato 

A Procuradora informou que é difícil apontar o motivo específico pelo qual o município perdeu esta ação contra a empresa Circullare, mas que, por outro lado, lhe parece que o contrato, datado de 2004, (gestão do prefeito Paulo Tadeu) originou os questionamentos e as dúvidas.

“A forma como a fórmula de reajuste estava prevista era muito dúbia, dava dupla interpretação, talvez, até por isso, os gestores resolveram não repassar os reajustes integrais na época. Nós entendemos, na Procuradoria, que talvez o contrato precisasse ter sido ajustado à época, porque esta cláusula gerou este problema e depois quando a bomba explode é difícil o jurídico conseguir resolver. Em muitos momentos não conseguimos reduzir os prejuízos, mas, às vezes, é difícil eliminar completamente”, declarou.

Além disso, Vanessa sugeriu que ajustes no contrato poderiam ter prevenido esse problema, enfatizando os desafios enfrentados pelo departamento jurídico para mitigar totalmente os prejuízos em situações como essa.

Pagamento

Sobre o pagamento da indenização, a Procuradora explicou que será realizado através do sistema de precatórios, conforme previsto na Constituição. Esse processo implica em uma fila de credores que são pagos de acordo com critérios cronológicos, o que significa que o montante de R$ 52 milhões não será desembolsado de uma só vez, mas sim ao longo de vários anos, devido à extensão da fila de precatórios.

“Pagamos uma parcela fixa todo mês ao Tribunal de Justiça, com base em nossa receita, e ele faz a gestão dos precatórios, vai pagando os credores que estão na fila. Esses R$ 52 milhões, por exemplo, não serão pagos de uma vez, nem quando chegar a hora, levará alguns anos, inclusive, para ser pago”, explicou.

Vanessa mencionou um acordo estabelecido entre o município e o Tribunal de Justiça, através do órgão denominado Ceprec, para gerenciar o pagamento dos precatórios com base na receita municipal. Dessa forma, a administração municipal pagará uma parcela fixa mensalmente ao Tribunal, que por sua vez, distribuirá os pagamentos aos credores conforme a ordem estabelecida na fila de precatórios.

“Para falar em uma linguagem não muito jurídica é como se fosse uma fila de credores, que entram pelo critério cronológico. Esse valor, em que pese ser bastante expressivo, não vai ser pago neste momento e é possível fazer um acordo na forma de pagamento, se a empresa estiver disposta e possivelmente este valor comece a ser pago em alguns anos, porque a fila de precatórios é extensa”, informou a Dra. Vanessa.

Portanto, apesar do impacto financeiro significativo da decisão judicial, a Prefeitura de Poços de Caldas está se preparando para cumprir com suas obrigações legais mediante um acordo de pagamento gradual ao longo dos anos.

Assista na íntegra a entrevista:

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