Notificação aos Charretistas: Poços de Caldas Suspende Licenças de Charretes para Avaliação de Condições dos Animais

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Medida temporária busca garantir conformidade com a legislação e proteção do bem-estar animal

Na última segunda-feira (26), o município de Poços de Caldas, por meio da Procuradoria-Geral, emitiu uma notificação extrajudicial à Associação dos Condutores de Veículos de Tração Animal, determinando a suspensão das licenças para a operação de charretes de aluguel a partir do dia 4 de setembro de 2024. A suspensão, inicialmente estipulada por 30 dias, tem como objetivo aguardar a deliberação do Poder Legislativo sobre um projeto de lei que propõe a extinção definitiva dessa atividade na cidade.

A decisão foi fundamentada em uma série de irregularidades constatadas, como a falta de renovação das credenciais dos charretistas, ausência da apresentação das carteiras de vacinação dos animais e o uso indevido das charretes por pessoas não autorizadas, além do período permitido por lei.

Adicionalmente, uma ação civil pública em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais levanta sérias preocupações sobre o estado de saúde e o bem-estar dos animais utilizados no serviço, apontando possíveis casos de maus-tratos, como exaustão e falta de alimentação adequada.

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A notificação ressalta que a continuidade das licenças está condicionada ao cumprimento das obrigações legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.432, que regulamenta a exploração dos serviços de charretes de aluguel em Poços de Caldas.

A administração municipal reiterou que, diante de evidências de riscos à segurança pública e ao meio ambiente, é dever do Poder Executivo revisar ou anular atos administrativos, incluindo a concessão de licenças, para garantir a preservação do interesse público.

Os condutores de charretes têm o prazo de cinco dias para apresentar eventuais manifestações sobre a suspensão das licenças.

Caso o projeto de lei não seja apreciado pelo Legislativo dentro do período estipulado, a suspensão poderá ser prorrogada por novos períodos até que haja uma decisão final.