AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA, concessionária do transporte público no Município de Poços de Caldas, tendo tomado conhecimento, na imprensa, de que um membro do Ministério Público, lotado em Belo Horizonte junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresentou representação para fins de sustação do seu contrato de concessão, junto à Câmara Municipal de Poços de Caldas, vem a público esclarecer o seguinte:

I) A Atuação do referido Membro do Ministério Público vincula-se ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, não tendo qualquer competência funcional para agir na Comarca de Poços de Caldas, exceto nos feitos desta Comarca submetidos àquele Tribunal de Contas;
II) O Tribunal de Contas referendou e aprovou a licitação que resultou no atual contrato de concessão no transporte público do Município de Poços de Caldas e não se tem notícias de que tenha o mesmo Ministério Público de Contas, ora denunciante, dela recorrido ou, pelos procedimentos legais pertinentes, tentado reverter essa decisão do referido Tribunal de Contas, justamente em razão de seu acerto;
III) Os fatos que geraram a representação individual do membro do Ministério Público à Câmara Municipal de Poços de Caldas, já foram investigados, analisados e discutidos no Inquérito Civil Público de número 0024.08.000.273-6, promovido pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, da Comarca de Belo Horizonte, com seu arquivamento definitivo, em razão de inexistência de qualquer fundamento;

IV) Referida decisão de arquivamento do membro do MPMG lotado na Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, foi confirmada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, órgão máximo do Ministério Público, no Estado.
V) A Signatária reafirma seu compromisso com a legalidade, com a ética e com a lisura de suas ações, jamais tendo participado de qualquer ação ou omissão tendente a fraudar qualquer tipo de licitação.
Poços de Caldas, 1 de agosto de 2023

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA