MPMG arquiva denúncia sobre intervenção na Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas
Atualizado em 12/11/2026
Procuradoria de Justiça não identificou elementos suficientes para caracterizar crime na conduta do prefeito Paulo Ney durante as nomeações e designações realizadas no período de intervenção
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) decidiu arquivar a Notícia de Fato que questionava a intervenção administrativa realizada pela Prefeitura de Poços de Caldas na Fundação Jardim Botânico. A decisão foi tomada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, que não identificou elementos suficientes para caracterizar crime na conduta do prefeito Paulo Ney de Castro Júnior.
A representação foi apresentada em junho de 2026 pelo advogado Lucas Chianello e questionava a designação do secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Stefano Albino Zincone, como interventor e presidente interino da Fundação, além da criação de uma Comissão de Apoio à Intervenção.
A denúncia apontava possíveis irregularidades nas nomeações, considerando as disposições da legislação municipal e do estatuto da entidade.
Ao analisar o caso, a Procuradoria de Justiça considerou que a intervenção ocorreu em um contexto de problemas administrativos que já haviam sido identificados pelo próprio Ministério Público. Em agosto de 2025, o órgão havia expedido uma recomendação solicitando providências urgentes para regularizar a situação da Fundação.
Entre as irregularidades apontadas estavam a ausência de concurso público desde a criação da entidade, a manutenção prolongada de contratações temporárias, a inexistência de plano de cargos e salários, além de deficiências na prestação de contas e na estrutura de fiscalização.
A decisão também levou em consideração que a intervenção foi precedida de manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu a possibilidade de adoção de uma medida administrativa temporária para promover a reorganização e a regularização da Fundação.
Outro aspecto destacado foi que os agentes designados já faziam parte da estrutura administrativa municipal. Dessa forma, não houve criação de cargos públicos autônomos nem ingresso irregular de novos servidores.
Análise das auditorias
O Ministério Público também ressaltou que as medidas adotadas durante a intervenção e os resultados das auditorias realizadas foram analisados pela 2ª Promotoria de Justiça de Poços de Caldas.
O inquérito civil que apurava as irregularidades administrativas da Fundação Jardim Botânico também foi arquivado. A decisão recebeu homologação unânime do Conselho Superior do Ministério Público em 30 de setembro de 2026.
Ao concluir a análise da representação criminal, a Procuradoria de Justiça entendeu que não havia elementos suficientes para demonstrar que o prefeito tenha realizado as nomeações e designações com a intenção consciente de contrariar uma disposição legal expressa.
Com isso, determinou o arquivamento da Notícia de Fato e considerou descabida a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC).
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