Justiça suspende direitos políticos de ex-servidora do DMAE por 10 anos e aplica multa de R$ 3,5 milhões
Atualizado em 15/10/2026
Sentença reconheceu ato de improbidade administrativa; ex-servidora também fica proibida de contratar com o Poder Público pelo mesmo período
O Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) de Poços de Caldas informou que a Justiça proferiu sentença em uma ação de improbidade administrativa contra uma ex-servidora da autarquia. A decisão julgou procedentes os pedidos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa.
Entre as sanções aplicadas estão a suspensão dos direitos políticos da ex-servidora por 10 anos, o pagamento de multa civil de R$ 3.576.507,21 e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.
Segundo o DMAE, a identificação e o esclarecimento dos fatos contaram com a atuação da autarquia, que adotou providências administrativas e forneceu ao Ministério Público os elementos necessários à apuração das irregularidades.
A autarquia informou ainda que, desde a identificação dos fatos, tomou as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, e que a então servidora foi exonerada à época.
Cobrança dos prejuízos
O DMAE também informou que ajuizou uma ação própria para buscar a recomposição dos prejuízos causados ao patrimônio público. De acordo com a autarquia, essa medida foi expressamente registrada na sentença.
Além da responsabilização na esfera cível por improbidade administrativa, os fatos são objeto de um processo criminal que permanece em tramitação. O DMAE informou que aguarda a conclusão do caso na esfera penal.
Em nota, a autarquia reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público, além da adoção das providências necessárias diante de irregularidades envolvendo recursos ou interesses do órgão.
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