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Comissão Processante Arquiva Processo de Cassação do Prefeito Sérgio Azevedo por 2 votos a 1

Atualizado em 25/06/2024

Em reunião realizada na tarde de segunda-feira (24), a Comissão Processante, instituída pelo Requerimento nº 1328/2024, decidiu pelo arquivamento do processo de cassação contra o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB). A votação contou com três membros, resultando em dois votos a favor do arquivamento e um voto contrário.

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Votação

Os vereadores que compõem a Comissão Processante votaram da seguinte forma:

Claudiney Marques (PSDB) – a favor do arquivamento
Ricardo Sabino (PL) – a favor do arquivamento
Flavinho (MDB) – contra o arquivamento

Contexto

O processo de cassação foi motivado por acusações de que o prefeito Sérgio Azevedo teria prestado informações falsas à Câmara Municipal e cometido supostas infrações político-administrativas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. O requerimento para a abertura do processo foi apresentado pelo vereador Sílvio de Assis (PMB), alegando que o prefeito teria descumprido o contrato SMA 509/2019 com a empresa Fortress Serviços Terceirizados Ltda., responsável por serviços de vigilância eletrônica.

Alegações

O relatório da Comissão Processante detalhou as denúncias contra o prefeito, mencionando a prestação de informações falsas em resposta a um pedido de informações da Câmara Municipal, o que configuraria infração político-administrativa. As acusações se baseavam no §10 do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal e no inciso III do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.

Defesa

A procuradora-geral do município apresentou a defesa do prefeito Sérgio Azevedo, argumentando que “o processo não merece prosperar, haja vista o não enquadramento da conduta do prefeito municipal naquelas condutas tipificadas como infrações político-administrativas”. A defesa sustentou que não houve qualquer ação ou omissão por parte do prefeito que justificasse a abertura do processo de cassação.

Decisão

Após a análise das alegações e da defesa, a Comissão Processante concluiu pelo arquivamento do processo de cassação. A decisão foi fundamentada na falta de evidências concretas que comprovassem as infrações imputadas ao prefeito e na interpretação de que suas ações não configuram infrações político-administrativas conforme a legislação vigente.

Repercussão

A decisão de arquivamento gerou reações diversas entre os vereadores e a população. Enquanto alguns consideraram a decisão acertada, outros manifestaram insatisfação e prometeram continuar vigilantes em relação às ações do Executivo municipal. O vereador Sílvio de Assis, autor do requerimento, declarou que respeita a decisão da Comissão, mas que continuará atento aos atos da administração pública.

Com o arquivamento do processo, o prefeito Sérgio Azevedo permanece no cargo, dando continuidade às suas funções à frente da administração municipal.



 

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