Comissão de Meio Ambiente da ALMG Emite Parecer Favorável a Projeto de Lei para Regular Comércio de Animais em Pet Shops
Nesta quarta-feira, dia 6 de março, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.169/15, proposto pelo deputado Noraldino Júnior (PSB). Inicialmente direcionado à proibição do comércio de animais em pet shops, o projeto sofreu alterações significativas após debates internos e considerações de diversas entidades, como o Conselho Regional de Medicina Veterinária e a Faculdade de Medicina Veterinária da UFMG.
O relator, deputado Gustavo Santana (PL), apresentou um novo texto (substitutivo n° 2), incorporando sugestões e preocupações levantadas durante o processo de análise. O projeto, que anteriormente recebeu o substitutivo n° 1 na Comissão de Constituição e Justiça, agora foca na regulamentação da comercialização de cães e gatos de raça, visando garantir o bem-estar animal, verificar sua procedência e promover uma adequada castração.
O substitutivo n° 2 estabelece regras específicas para cães e gatos de raça, além de abordar a criação para fins de reprodução. Define-se como cães e gatos de raça aqueles que apresentam características hereditárias distintas de outros indivíduos da mesma espécie. O projeto propõe a criação do Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais (Cecar-MG), a ser regulamentado pelo Executivo.
Se aprovado na forma atual, apenas criadores registrados no Cecar-MG poderão realizar a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no estado. Os criadores deverão manter registros detalhados de cada animal, incluindo informações como data de nascimento, vacinação, óbito, venda, entre outros, dentro de um prazo estabelecido.
O projeto justifica-se pela necessidade de combater casos de maus-tratos, abandono e eliminação de matrizes de animais. Além disso, ressalta-se o impacto negativo na saúde física e comportamental dos animais mantidos em condições inadequadas nos pet shops.
O relatório da Comissão destaca a importância de regular um mercado pet que movimenta bilhões anualmente no Brasil, sendo significativo também em escala mundial. O texto ressalta as pressões e desafios enfrentados para disciplinar toda a cadeia de produção e comercialização de animais de estimação.
Este projeto evidencia um compromisso com o bem-estar animal e a necessidade de uma abordagem legislativa que promova a proteção dos animais e a responsabilidade na criação e comercialização de pets.
Fonte: Com informações de ALMG.
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