Código Tributário de Poços segue sem definição e sindicato cobra respostas do poder público
Atualizado em 09/10/2026
Presidente do Sindicato dos Contabilistas, Otorino Neri, cobra definições do Executivo e do Legislativo; parecer da Câmara aponta ajustes necessários na proposta de atualização da legislação tributária
A atualização do Código Tributário de Poços de Caldas voltou ao debate nesta sexta-feira (9), durante o programa Café Interativo, apresentado por Silas Lafaiete. O presidente do Sindicato dos Contabilistas, Otorino Neri, criticou a falta de avanços na discussão e afirmou que a categoria ainda aguarda uma definição dos poderes Executivo e Legislativo sobre a modernização da legislação tributária do município.
Durante a entrevista, Neri declarou que o último prefeito a promover alterações no Código Tributário foi Sebastião Navarro. Ele também criticou a condução do tema pela gestão do ex-prefeito Sérgio Azevedo, afirmando que o assunto não recebeu a devida atenção durante o mandato.
Segundo o presidente do sindicato, a falta de uma decisão mantém a categoria à espera de encaminhamentos que permitam avançar na atualização das regras tributárias municipais.
🔎 O Código Tributário Municipal reúne as regras que disciplinam a cobrança de impostos e taxas, como IPTU, ITBI e ISSQN, além de estabelecer direitos e deveres dos contribuintes. Sua atualização é importante para adequar a legislação à realidade do município, dar mais clareza às regras de cobrança e contribuir para a organização da arrecadação municipal.
Novo Código Tributário está em análise na Câmara
O tema ganhou um novo capítulo com o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que propõe instituir um novo Código Tributário para Poços de Caldas. A proposta foi protocolada em 31 de agosto e encaminhada à Câmara Municipal em 3 de setembro de 2026.
O projeto reúne 456 artigos e anexos e trata de assuntos como IPTU, ITBI, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria, benefícios fiscais, dívida ativa, fiscalização e processo administrativo tributário.
A análise financeira e orçamentária da Câmara, formalizada no Parecer nº 082/2026, de 29 de setembro, considera possível o prosseguimento da tramitação, mas aponta a necessidade de ajustes e de informações técnicas antes da deliberação final.
Entre as recomendações está a apresentação, pelo Executivo e pelas áreas técnicas responsáveis, de um quadro comparativo entre a legislação atual e o texto proposto. O documento deverá identificar mudanças em alíquotas, bases de cálculo, descontos, benefícios fiscais, penalidades, taxas e critérios de lançamento, além de demonstrar os impactos relevantes sobre a arrecadação.
Parecer aponta pontos que precisam de revisão
O parecer ressalta que a atualização do Código Tributário exige atenção aos possíveis efeitos sobre as receitas municipais e o planejamento orçamentário. O documento recomenda que as mudanças com impacto financeiro sejam estimadas e incorporadas às previsões de receita do município.
Entre os pontos destacados estão os benefícios fiscais previstos no projeto, incluindo a possibilidade de desconto de 50% no IPTU em determinadas situações e categorias. A análise recomenda distinguir benefícios já existentes daqueles que possam representar criação, ampliação ou alteração efetiva de incentivos fiscais.
Outro aspecto envolve a transação tributária, mecanismo que pode facilitar a recuperação de créditos de difícil recebimento. O projeto prevê reduções de juros e multas que podem chegar a 95%. Para a área técnica da Câmara, essas medidas precisam ser avaliadas considerando os efeitos sobre a arrecadação, a expectativa de recuperação dos valores e os custos da cobrança.
Além disso, o documento aponta a necessidade de revisar a redação de um dispositivo sobre a participação do município na fiscalização e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para deixar claros os limites dessa atuação conforme a legislação constitucional.
Executivo e Legislativo precisam definir os próximos passos
A modernização do Código Tributário envolve regras que afetam contribuintes, empresas e a arrecadação municipal. Por isso, a análise técnica recomenda que as alterações sejam acompanhadas de estudos, projeções financeiras e adequações aos instrumentos de planejamento orçamentário.
O parecer também destaca a importância de preparar o município para a transição do ISSQN para o IBS, prevista no contexto da reforma tributária, com projeções de receitas, custos administrativos e investimentos tecnológicos.
A declaração indica que o assunto passou a tramitar na Câmara no contexto do requerimento mencionado pelo presidente. O parecer técnico, por sua vez, registra que o projeto foi protocolado em 31 de agosto, encaminhado ao Legislativo em 3 de setembro e recebido para análise em 4 de setembro de 2026.
Com ressalvas e recomendações, a análise financeira e orçamentária considera possível dar continuidade à tramitação, condicionando a avaliação final às adequações e demonstrações técnicas apontadas no documento.
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