Você Sabia? Animais de Estimação Podem Ser Enterrados em Cemitérios de Poços de Caldas
Atualizado em 26/03/2025
Desde janeiro de 2023, os tutores de animais de estimação em Poços de Caldas podem enterrar seus companheiros em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados da cidade. A permissão foi oficializada pela Lei nº 9.668/2023, que alterou o Código de Posturas Municipais (Lei nº 9.166/2016).
A legislação estabelece que o sepultamento é prioritariamente destinado a cães e gatos pertencentes à família do concessionário do jazigo. Nos cemitérios privados, as administrações podem definir regras específicas para essa prática, desde que respeitem as normas municipais.
A regulamentação da lei ficou sob responsabilidade do Poder Executivo, permitindo que o município organize a aplicação da medida. A iniciativa atende a um desejo crescente dos tutores de proporcionar um destino digno aos restos mortais de seus animais de estimação.
Aprovada pela Câmara Municipal, a Lei nº 9.668/2023 foi promulgada em 9 de janeiro e entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial do Município em 10 de janeiro de 2023.
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