Vereador propõe ampliar gratificação para servidores que atuam na zona rural
Atualizado em 23/03/2026
Proposta busca garantir o pagamento do adicional a profissionais de diferentes regimes de contratação e reforçar serviços essenciais em áreas de difícil acesso
Um anteprojeto apresentado na Câmara Municipal propõe mudanças na legislação para ampliar o pagamento de gratificação a servidores públicos que atuam em regiões rurais e de difícil acesso. A iniciativa é de autoria do vereador Lucas Arruda (REDE) e tem como objetivo assegurar que o benefício seja concedido independentemente do regime jurídico dos profissionais.
A proposta, formalizada como Anteprojeto de Lei Complementar nº 1/2026, prevê a atualização do Estatuto do Servidor Público para consolidar o chamado Adicional de Difícil Acesso como instrumento de valorização profissional e de melhoria na prestação de serviços à população.
Atualização da legislação
Atualmente, a Lei Ordinária nº 9.294/2018 já autoriza o pagamento da gratificação. No entanto, segundo o parlamentar, a ausência de adequação na legislação complementar impede que o benefício alcance todos os servidores que enfrentam as mesmas condições de trabalho.
Com a proposta, após análise do Poder Executivo, o tema deve retornar ao Legislativo na forma de Projeto de Lei Complementar, permitindo a inclusão de servidores estatutários, celetistas e contratados temporários.
Desafios enfrentados pelos servidores
O anteprojeto destaca que profissionais que atuam em regiões isoladas lidam com dificuldades como longos deslocamentos, estradas em condições precárias, custos adicionais e até situações de isolamento social.
Nesse contexto, o adicional é apresentado não apenas como um benefício financeiro, mas como uma forma de compensação e incentivo para manter o funcionamento de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Correção de desigualdades
De acordo com o vereador, a medida também busca corrigir distorções existentes entre servidores que exercem funções semelhantes, mas recebem tratamentos diferentes por conta do regime de contratação.
“Temos servidores que todos os dias se deslocam da zona urbana para atender escolas e unidades de saúde na zona rural, enfrentando dificuldades de acesso e ausência de transporte regular. Hoje, parte desses profissionais não recebe a gratificação por conta da diferença do regime trabalhista, o que gera uma desigualdade”, afirmou.
Ainda segundo Lucas Arruda, o objetivo é garantir melhores condições de trabalho e assegurar a presença de profissionais suficientes para atender a população das áreas rurais.
Tramitação
O anteprojeto foi encaminhado ao Executivo por meio da Indicação nº 321/2026. O texto também está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal.
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