Vereador Douglas Dofu questiona aplicação de lei que garante validade indeterminada a laudos de deficiência permanente em Poços de Caldas
Atualizado em 03/03/2026
O vereador Douglas Eduardo de Souza (União), conhecido como Douglas Dofu, apresentou o Requerimento nº 510/2026 na Câmara Municipal de Poços de Caldas solicitando informações ao Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal nº 9.850/2024, que trata da validade de laudos médicos para pessoas com deficiência permanente.
O documento foi protocolado em 23 de fevereiro de 2026 e encaminhado ao prefeito para esclarecimentos formais.
Validade por prazo indeterminado
A Lei nº 9.850, de 26 de março de 2024, estabelece que o laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal, deve ter validade por prazo indeterminado.
A norma considera como deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou por período suficiente para não permitir recuperação ou apresentar probabilidade de alteração, mesmo com novos tratamentos.
Relatos de exigência de atualização
No requerimento, o vereador afirma ter recebido relatos de mães de crianças com deficiência permanente informando que estariam sendo exigidos laudos médicos atualizados para acesso ou manutenção de benefícios municipais.
Segundo o parlamentar, caso confirmada, a prática pode contrariar o que determina a legislação vigente.
Questionamentos ao Executivo
No pedido de informações, Douglas Dofu questiona:
- Se a Lei nº 9.850/2024 está sendo integralmente aplicada por todos os órgãos e setores da Administração Pública Municipal;
- Se existe orientação administrativa ou normativa interna que determine a atualização periódica de laudos médicos em casos de deficiência permanente e, em caso positivo, qual o fundamento legal;
- Quais benefícios municipais destinados às pessoas com deficiência estão submetidos às disposições da lei;
- E, caso esteja sendo exigida atualização de laudo em situações de deficiência permanente, qual a justificativa técnica e jurídica para o procedimento.
O requerimento aguarda resposta do Executivo dentro do prazo regimental.
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