Vereador cobra responsável técnico em obras feitas por servidores da Prefeitura de Poços
Atualizado em 25/02/2026
Requerimento aprovado na Câmara questiona exigência de ART e pede transparência sobre intervenções executadas por equipes próprias do município
O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou o Requerimento nº 489/2026, no qual questiona a Prefeitura de Poços de Caldas sobre a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em obras e intervenções realizadas por servidores do próprio município.
Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como base a Lei Federal nº 6.496, de dezembro de 1977, que estabelece a obrigatoriedade de responsável técnico para todo contrato, escrito ou verbal, relacionado a obras e serviços profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Questionamentos sobre intervenções sem projeto
Mafra afirma que já protocolou outras proposições solicitando esclarecimentos sobre intervenções executadas pelo poder público. Em algumas respostas encaminhadas ao Legislativo, segundo ele, a Prefeitura informou que determinadas obras não possuíam projeto formal e que os serviços foram realizados por equipes próprias.
Um dos exemplos citados é a retirada de calçamento na Avenida Aeroporto, na zona sul da cidade.
“O que queremos é transparência, cumprimento da norma vigente e dados oficiais sobre uma questão importante”, declarou o vereador.
Obrigatoriedade independe da forma de execução
No requerimento, o parlamentar sustenta que a exigência de ART não depende da forma de execução da obra — seja direta, indireta, por servidores públicos ou por empresa contratada — uma vez que a legislação federal determina a responsabilização técnica por profissional habilitado.
Ele argumenta que a medida garante segurança, qualidade e conformidade com normas técnicas, incluindo a ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade, além de possibilitar a apuração de responsabilidades em caso de falhas ou acidentes.
Parecer jurídico e controle interno
Entre os pontos levantados no documento estão questionamentos sobre eventual parecer ou entendimento formal da Procuradoria-Geral do Município ou da Controladoria-Geral acerca do tema. Caso não exista posicionamento formal, Mafra solicita que o Executivo informe qual o fundamento jurídico adotado para eventual dispensa da ART.
O requerimento também questiona se há, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas ou em outros órgãos da administração, controle ou registro centralizado de todas as ARTs emitidas em razão de obras e intervenções realizadas pelo município.
Outro ponto diz respeito ao quadro técnico da Prefeitura. O vereador quer saber se as secretarias contam com engenheiros e arquitetos em número suficiente para responder tecnicamente por todas as obras executadas.
Fiscalização e transparência
O parlamentar ainda questiona se órgãos de controle externo já fizeram apontamentos sobre o tema, quais medidas o Executivo pretende adotar para regularizar possíveis pendências e se a Controladoria-Geral realiza auditorias periódicas para verificar o cumprimento da obrigatoriedade de ART em obras públicas.
Com base no princípio da transparência, Mafra questiona se o Executivo disponibiliza, no Portal da Transparência ou em outro meio de consulta pública, a relação de todas as ARTs emitidas em razão de obras municipais, permitindo que cidadãos e vereadores acompanhem a regularidade dos documentos.
O Requerimento nº 489/2026 foi aprovado nesta semana, durante reunião ordinária da Câmara Municipal. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo municipal.
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