Vereador cobra explicações sobre demora na emissão da carteirinha da pessoa com doença rara em Poços de Caldas
Atualizado em 27/10/2025
A Câmara de Poços de Caldas aprovou, na última semana, um requerimento do vereador Diney Lenon (PT) solicitando informações à Prefeitura sobre a emissão da carteirinha da pessoa com doença rara no município. O documento é considerado essencial para garantir o acesso facilitado a medicamentos, tratamentos, benefícios sociais e outras políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Dificuldades e falta de orientação
Segundo o parlamentar, moradores têm relatado dificuldades para obter a carteirinha, além de divergências de informações entre os serviços da rede municipal de saúde, como os PSFs e o atendimento do “Alô Saúde”, sobre onde e como realizar o procedimento.
“Recebi diversos relatos de moradores de Poços de Caldas que enfrentam dificuldade para conseguir a carteirinha de pessoa com deficiência rara. Por isso, apresentei o Pedido de Informações nº 3553/2025, questionando se o município realiza a emissão da carteirinha, qual setor é responsável e o motivo da ausência desse serviço, caso não exista. As pessoas com deficiência rara merecem clareza, acolhimento e acesso garantido aos seus direitos”, afirmou Diney.
Base legal e questionamentos
A solicitação tem como referência a Lei Complementar nº 232/2022, que alterou o Código de Vigilância à Saúde do Município e tornou obrigatória a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de doenças raras. A norma estabelece que, após a identificação de uma pessoa com doença rara, o órgão de saúde deve emitir o Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR) por meio da Plataforma de Dados da Saúde.
No requerimento, Diney Lenon questiona se a Prefeitura tem realizado a emissão das carteirinhas, qual setor é responsável pelo processo e, caso o serviço ainda não esteja disponível, qual o motivo da demora. O vereador também pede informações sobre quantas carteirinhas foram emitidas nos últimos 12 meses e se houve comunicação formal entre o Município e o Estado de Minas Gerais sobre a adesão a programas estaduais voltados à identificação e ao cadastro de pessoas com doenças raras.
Suporte aos pacientes
O parlamentar solicita, ainda, que seja esclarecido se há canal específico de orientação ou suporte direto aos pacientes diagnosticados com doenças raras — especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo e à emissão de documentos comprobatórios necessários para a garantia de seus direitos.
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