Vereador cobra esclarecimentos sobre fiscalização da lei que obriga socorro a animais atropelados em Poços de Caldas
Atualizado em 11/11/2025
O vereador Tiago Barbosa Mafra apresentou, nesta segunda-feira (10), o Requerimento nº 3812/2025, em que solicita informações complementares sobre a aplicação da Lei Municipal nº 9.847/2024, que determina a obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados em Poços de Caldas. O pedido é direcionado ao prefeito e tem como objetivo esclarecer pendências apontadas na resposta anterior da administração.
Falta de regulamentação e definição de responsabilidades
Segundo o documento, a Prefeitura reconheceu a inexistência de parecer jurídico formal sobre a autoaplicabilidade da lei e a ausência de designação oficial do órgão responsável por receber e processar as denúncias de descumprimento. Foram mencionados apenas “estudos e tratativas em curso”, o que, de acordo com Tiago Mafra, compromete a efetividade da legislação e a transparência dos fluxos de fiscalização e atendimento.
Informações solicitadas
O vereador pede que o Executivo encaminhe documentos e prazos concretos para regularizar a situação. Entre as solicitações estão:
- O parecer jurídico sobre a validade e aplicação imediata da lei;
- A indicação do órgão responsável por receber e processar denúncias, com cópia do ato de designação ou minuta em elaboração;
- O fluxograma operacional e os procedimentos padrão de fiscalização e aplicação de penalidades;
- Detalhes sobre adaptações técnicas nos canais 156 e eOuve, usados pela população para registrar denúncias;
- A consolidação de ocorrências registradas desde a promulgação da lei, incluindo dados de órgãos como CCZ, Polícia Civil e Polícia Militar;
- O andamento do edital de credenciamento de clínicas veterinárias para atendimento emergencial de animais;
- A previsão orçamentária para campanhas educativas e custeio das ações previstas;
- A identificação do responsável pela coordenação intersetorial entre as secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
- E as manifestações do Controle Interno e da Procuradoria sobre as lacunas já apontadas.
Prazos e transparência
O vereador também solicita que a Prefeitura estabeleça prazos objetivos para cada etapa: emissão do parecer jurídico, publicação dos atos de designação, validação dos fluxos de atendimento e início da contabilização dos indicadores de fiscalização.
O requerimento, será apresentado no Plenário Vereador José Castro de Araújo, e reforça o acompanhamento da Câmara sobre a implementação efetiva da lei que protege os animais vítimas de atropelamento e busca garantir transparência e responsabilidade na execução das políticas públicas municipais.
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