Atualizado em 07/11/2025

O vereador Tiago Barbosa Mafra (PT) apresentou o Requerimento nº 3744/2025, solicitando informações à Prefeitura sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 9.741, de 28 de agosto de 2023. A norma determina que o Município divulgue, com pelo menos 24 horas de antecedência, qualquer interdição de vias públicas, informando também as rotas alternativas de acesso.

A legislação, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (Flavinho), obriga que as informações sejam publicadas no site oficial da Prefeitura, no Portal da Transparência, nas redes sociais institucionais e na Rádio Libertas.

Segundo Tiago Mafra, a prática de fechamento de ruas e avenidas sem aviso prévio tem sido recorrente, causando transtornos à população, prejuízos aos motoristas e impactos na mobilidade urbana. O parlamentar destaca que o problema se agravou nos últimos meses, especialmente em novembro de 2025.

No documento, Mafra questiona o Executivo sobre o número de interdições totais ou parciais realizadas entre novembro de 2024 e novembro de 2025, e em quantas delas foi cumprido o prazo mínimo de divulgação previsto na lei. Também pede a lista dos canais utilizados em cada caso e questiona se há um protocolo interno que regulamente o processo de comunicação entre as secretarias e o setor responsável pelas divulgações.

O vereador solicita ainda informações sobre possíveis sanções ou advertências aplicadas a agentes públicos ou empresas terceirizadas pelo descumprimento da norma e quais medidas a Administração pretende adotar para garantir o cumprimento integral da legislação.

O Requerimento foi protocolado no dia 3 de novembro e encaminhado ao prefeito municipal para resposta oficial.

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