Vereador apresenta anteprojeto de lei para regulamentar gratificação a servidores em áreas de difícil acesso
Atualizado em 29/01/2026
O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou o Anteprojeto de Lei nº 01/2026 na Câmara Municipal de Poços de Caldas com o objetivo de regulamentar a gratificação destinada a servidores públicos que atuam em locais de difícil acesso e que não contam com transporte público.
Isonomia entre servidores
De acordo com o anteprojeto, a proposta mantém os critérios já previstos na Lei nº 9.294/2018 e segue práticas adotadas por outros entes federativos que já concedem o benefício. O texto destaca que a regulamentação não amplia despesas para os cofres públicos e busca garantir a isonomia entre os servidores municipais.
Segundo o parlamentar, a medida também tem como finalidade evitar interpretações discriminatórias e prevenir questionamentos judiciais relacionados à concessão da gratificação.
Servidores do concurso de 2023
Tiago Mafra ressaltou que a regulamentação é fundamental para assegurar o direito dos servidores admitidos por meio do concurso público de 2023, já enquadrados no regime estatutário. Para o vereador, a falta de garantia da gratificação pode comprometer o funcionamento dos serviços públicos em áreas rurais e de difícil acesso.
“Os servidores precisam ter garantido o direito à gratificação de deslocamento para áreas rurais, a fim de exercerem suas funções e evitar a desestruturação dos serviços públicos nesses locais”, afirmou.
O vereador também informou que a proposta já havia sido encaminhada anteriormente ao Executivo, mas, diante da ausência de manifestação, optou por formalizar o tema por meio de anteprojeto de lei.
Tramitação na Câmara
O anteprojeto deve ser lido na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal. No texto, fica estabelecido que a gratificação deve ser paga a todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidos.
O documento está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Poços de Caldas.
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