Atualizado em 11/12/2025

Requerimento questiona campanhas educativas e fiscalização previstas em lei municipal

O vereador Álvaro Assumpção Cagnani apresentou requerimento à Câmara Municipal de Poços de Caldas solicitando informações à Prefeitura sobre o cumprimento da legislação que determina a afixação de cartazes com orientações para denúncias de maus-tratos contra animais. O documento aguarda leitura em plenário.

A normativa citada pelo parlamentar é a Lei nº 8.667/2010, regulamentada pelo Decreto nº 12.193/2017. O decreto estabelece que os cartazes devem informar o canal oficial de denúncias:

“Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde – Telefone: 0800 283 0324”.

O texto também define que os cartazes precisam ter cor branca, medir ao menos 40 cm por 30 cm, utilizar fonte Arial Black tamanho mínimo 60 e estar fixados em local visível ao público. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por notificar estabelecimentos, fiscalizar o cumprimento da norma e garantir a padronização do material.

No requerimento, o vereador destaca que campanhas informativas são essenciais para promover a conscientização e fortalecer o combate aos maus-tratos. Cagnani pede que a administração municipal esclareça dois pontos principais:

1. Se a Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Saúde têm realizado campanhas educativas, preventivas ou informativas sobre maus-tratos contra animais, incluindo divulgação do canal de denúncias. Caso existam, solicita detalhes sobre datas, formatos – como redes sociais, rádio, panfletos ou palestras – e o público-alvo.
2. Se há um programa contínuo ou planejamento anual voltado à educação da população sobre o tema e sobre os canais de denúncia.

O pedido será encaminhado ao Executivo após leitura e aprovação pelo plenário.

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