TCE-MG suspende portaria que reduzia valores de exames exigidos para obtenção da CNH
Atualizado em 04/02/2026
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu os efeitos de uma portaria que previa a redução dos valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos necessários para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida vale para todo o estado.
A decisão foi concedida em caráter liminar pelo conselheiro Alencar da Silveira Jr. e confirmada durante sessão da Primeira Câmara do TCE-MG realizada nesta terça-feira (3). Com isso, a Portaria nº 2002/2025, editada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), fica temporariamente sem validade.
Redução sem estudos técnicos
A norma suspensa estabelecia novos valores para os serviços exigidos no processo de habilitação. De acordo com a portaria, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passariam a custar R$ 90 cada. O reexame psicológico teria o valor fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames seria cobrada a R$ 57,60.
Antes da mudança, o valor cobrado em Minas para a realização dos exames médico e psicológico era R$ 443,70 (R$ 221 cada). No entanto, desde 31 de dezembro do ano passado, o valor dos dois exames foi reduzido.
A decisão estabelece prazo de 5 dias para que as autoridades estaduais comprovem que suspenderam a aplicação dos novos valores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, com limite máximo de R$ 10 mil.
Ao analisar o caso, o TCE-MG apontou que a redução foi considerada significativa e não foi acompanhada de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica da medida. Para o tribunal, essa ausência de fundamentação poderia gerar impactos negativos na prestação dos serviços.
Risco de descontinuidade no atendimento
Segundo o entendimento dos conselheiros, a diminuição dos valores poderia levar clínicas credenciadas a desistirem de realizar os exames, diante da inviabilidade financeira. Esse cenário, conforme o TCE-MG, representaria risco concreto de interrupção ou redução no atendimento à população.
O tribunal avaliou que a eventual saída de prestadores do sistema poderia comprometer o acesso dos candidatos à habilitação aos exames obrigatórios, afetando diretamente o funcionamento do serviço em diversas regiões do estado.
Processo segue sob sigilo
O procedimento segue em tramitação no Tribunal de Contas. Conforme informado pela Corte, denúncias e representações relacionadas ao caso correm em sigilo, conforme previsto na legislação estadual e no regimento interno do órgão.
Até o momento, não foram divulgadas informações detalhadas sobre o conteúdo da denúncia que motivou a suspensão nem sobre os possíveis impactos financeiros da portaria suspensa.
Fontes: CNN, O Tempo e Itatiaia.
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