TCE-MG aperta o cerco contra a mineração e prevê punições a prefeitos por omissão na fiscalização
Atualizado em 19/12/2025
Nova norma obriga municípios a fiscalizar a arrecadação da CFEM, amplia poderes das prefeituras e prevê multas a gestores; Tribunal também anuncia capacitação de fiscais a partir de 2026
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) anunciou o endurecimento das regras de fiscalização sobre a atividade mineradora no estado e passou a prever punições diretas a prefeitos, secretários e fiscais municipais que se omitirem ou atuarem em conluio com empresas do setor. A informação foi confirmada nesta terça-feira (16) pelo presidente do Tribunal, conselheiro Durval Ângelo, em entrevista à imprensa.
De acordo com Durval, uma nova resolução aprovada recentemente estabelece que os municípios mineradores têm obrigação legal de fiscalizar a atuação das empresas em seus territórios. Em caso de omissão, os gestores poderão ser responsabilizados e multados pelo Tribunal.
“Caso prefeitos, secretários ou fiscais se omitam ou ajam em conluio com mineradoras, haverá punição”, afirmou.
Instrução normativa reforça fiscalização da CFEM
A postura mais rígida do TCE-MG foi formalizada com a publicação, em outubro de 2025, da Instrução Normativa nº 03/2025, que trata da fiscalização da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A norma estabelece diretrizes para o controle dos royalties da mineração e amplia as atribuições dos gestores públicos municipais.
Segundo o Tribunal, prefeitos de cidades com atividade mineradora poderão ser penalizados caso não adotem medidas efetivas de fiscalização. A instrução normativa também reforça a atuação conjunta do TCE-MG e do Tribunal de Contas da União (TCU) no combate à sonegação dos recursos da CFEM.
Prefeituras ganham mais poder de fiscalização
Com as novas regras, os municípios passam a ter competência fortalecida para requisitar notas fiscais, realizar inspeções nas minas e acompanhar de forma mais rigorosa a arrecadação dos royalties. O TCE-MG informou ainda que seguirá realizando auditorias operacionais para avaliar a gestão pública da mineração, incluindo o uso dos recursos da CFEM, políticas de diversificação econômica e medidas de transparência.
Após as auditorias, os gestores públicos serão notificados a apresentar planos de ação para cumprir as recomendações do Tribunal. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa pessoal aos responsáveis.
Capacitação de fiscais começa em 2026
Além das mudanças normativas, o TCE-MG anunciou que irá capacitar fiscais de municípios mineradores em parceria com o TCU. A iniciativa está prevista para começar em 2026, com os treinamentos ocorrendo já no primeiro semestre do ano.
A informação foi divulgada por Durval Ângelo durante uma palestra realizada nesta terça-feira (16), na Prefeitura de Itabira. Segundo ele, a capacitação tem como objetivo fortalecer a fiscalização local e dar mais autonomia técnica às prefeituras no controle da arrecadação da CFEM.
“Nós não precisamos de voto. Conselheiro não precisa de voto. O que queremos é boa gestão e que a população viva melhor”, declarou.
O presidente do TCE-MG também afirmou que, durante sua gestão, empresas sonegadoras “não terão paz” em Minas Gerais.
Críticas à falta de enfrentamento institucional
Durval Ângelo avaliou ainda que o problema da sonegação na mineração é antigo e persiste por falta de enfrentamento institucional. Ele criticou a ausência da Secretaria de Estado da Fazenda em um encontro realizado no dia 6 de outubro com o TCU, municípios mineradores e movimentos sociais.
“Parece que o Estado está satisfeito com a situação das mineradoras”, afirmou.
Segundo o TCE-MG, a Instrução Normativa nº 03/2025, em conjunto com a Instrução Normativa nº 02/2025 — que trata da prestação de contas anuais — estabelece um marco regulatório mais rigoroso para a gestão dos recursos provenientes da mineração em Minas Gerais, com foco na transparência, na responsabilidade social e no controle ambiental.
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