STJ determina que Justiça Eleitoral de Poços de Caldas conduza processo envolvendo ex-servidor investigado por esquema de cobrança ilegal

19/11/2025 Crime, Destaque, Golpe, Justiça, Notícias, Poços de Caldas, Policial

Atualizado em 19/11/2025

Corte reconheceu conexão entre crimes comuns e possíveis ilícitos eleitorais; investigação envolve prejuízo de mais de R$ 380 mil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (18), que cabe à Justiça Eleitoral de Poços de Caldas analisar o processo que envolve o ex-cargo comissionado municipal Hugo Ribeiro Rego, de 48 anos, investigado por participação em um esquema de cobrança ilegal relacionado ao Distrito Industrial do município. A decisão foi tomada no âmbito de um conflito negativo de competência entre o juízo eleitoral da cidade e a 2ª Vara Criminal de Poços de Caldas, que discutiam qual instância deveria conduzir o caso.

O posicionamento do STJ segue entendimento consolidado pela Corte e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe à Justiça Eleitoral julgar crimes comuns quando houver conexão com delitos eleitorais. No documento analisado, o ministro Rogerio Schietti Cruz ressaltou que havia indícios suficientes de relação entre as irregularidades investigadas e supostos ilícitos eleitorais.

Conexão com possíveis crimes eleitorais

Segundo o STJ, o conflito de competência ocorre quando dois juízes declaram-se competentes ou incompetentes para julgar determinado processo ou quando há divergência sobre a separação ou reunião de ações. No caso de Hugo Ribeiro Rego, durante o inquérito surgiram elementos que apontam para possíveis crimes eleitorais, cuja natureza não foi detalhada porque o processo corre sob sigilo.

Na decisão, o ministro destacou que há indícios de que o esquema de arrecadação ilícita teria como finalidade financiamento ilegal de campanha, caracterizando possível prática de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), o chamado caixa dois. O STJ lembrou que compete à Justiça Eleitoral avaliar a existência desse tipo de crime e decidir sobre sua conexão com delitos comuns.

Com isso, ficou estabelecido que caberá ao juízo eleitoral conduzir a investigação, analisar eventual denúncia e julgar os fatos, caso confirmada a relação com crimes eleitorais.

Como funcionava o esquema, segundo o Ministério Público

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou Hugo Ribeiro Rego por chefiar um esquema de cobrança ilegal de valores de empresários interessados em se instalar no Distrito Industrial de Poços de Caldas. A filha dele, de 26 anos, também foi denunciada por participação nas fraudes.

Conforme a investigação:

Hugo se apresentava como responsável por um programa municipal de doação de terrenos.
Ele conduzia potenciais investidores até os lotes e exigia pagamentos para supostamente “oficializar” as doações.
Para dar aparência de legalidade, entregava documentos falsificados, simulando atas inexistentes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial.
A fraude foi revelada após análise da Procuradoria do Município, que constatou a falsidade dos documentos.

As vítimas relataram pagamentos feitos via Pix, cheques e depósitos. Parte dos valores era destinada diretamente à conta da filha do investigado.

Prejuízo ultrapassa R$ 380 mil

As apurações indicam que o prejuízo total provocado pelo esquema ultrapassa R$ 380 mil. Entre os casos investigados:

Uma empresa pagou R$ 100 mil, dos quais R$ 80 mil foram transferidos para a filha do acusado.
Outra vítima entregou R$ 130 mil.
Um terceiro empresário chegou a emitir dez cheques de R$ 25 mil, que foram sustados a tempo.

Hugo foi preso preventivamente em 13 de agosto. Já a filha responde em liberdade por corrupção passiva. A operação que deflagrou as prisões foi batizada de “Castelo de Cartas”, em referência à fragilidade dos documentos falsificados apresentados às vítimas.

Crimes denunciados e pedidos do Ministério Público

O Ministério Público acusa o ex-funcionário pelos crimes de:

Estelionato,
Falsificação de documento público,
Corrupção passiva.

O órgão solicita ainda que os denunciados:

Ressarçam as vítimas em R$ 380 mil,
Paguem valor equivalente por danos morais coletivos.

Manifestação da Prefeitura

A Prefeitura de Poços de Caldas informou que tomou todas as providências administrativas cabíveis assim que recebeu as primeiras denúncias. Ressaltou ainda que os fatos investigados ocorreram sem conhecimento interno ou anuência da administração municipal.