Secretaria de Educação acompanha aplicação de lei que inclui professores da educação infantil na carreira do magistério
Atualizado em 22/01/2026
A Secretaria Municipal de Educação de Poços de Caldas informou que está acompanhando atentamente a publicação da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que altera a legislação educacional federal ao incluir, de forma expressa, os professores da educação infantil na carreira do magistério.
Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira (22), a pasta reconheceu a nova legislação como um avanço na valorização dos profissionais da educação infantil e destacou que, desde a publicação da lei, vem realizando estudos internos para avaliar sua aplicação no âmbito da rede municipal de ensino.
Análises técnicas, administrativas e jurídicas
Segundo a Secretaria, estão em andamento análises técnicas, administrativas e jurídicas conduzidas de forma criteriosa, com o objetivo de garantir que a eventual implementação ocorra de maneira responsável, alinhada à legislação vigente e à realidade do município.
Durante esse processo, foram identificados pontos que demandam esclarecimentos por parte do Governo Federal, considerados essenciais para assegurar segurança jurídica e uniformidade de interpretação da lei.
Pontos que aguardam esclarecimento
Entre os principais aspectos levantados estão a abrangência da lei e a correta caracterização do exercício da função docente na educação infantil, além da distinção entre profissionais que atuam diretamente na docência e aqueles que exercem funções de apoio e suporte pedagógico.
Também estão sendo avaliados os impactos financeiros e orçamentários da medida, especialmente em relação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os reflexos da aplicação da norma sobre os atuais servidores concursados do quadro do magistério, com atenção à equidade, à isonomia e à preservação da estrutura das carreiras.
Alinhamento com a Undime e pedido ao MEC
A Secretaria informou ainda que os pontos identificados coincidem com aqueles apontados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), conforme a Nota Técnica nº 01/2026.
Diante disso, os questionamentos foram formalmente encaminhados ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), com solicitação de orientações técnicas e normativas que possam subsidiar a regulamentação local prevista no artigo 4º da Lei nº 15.326/2026.
Aguardando posicionamento oficial
No momento, o município aguarda o posicionamento oficial do MEC e eventuais orientações complementares. De acordo com a Secretaria, essas definições serão fundamentais para conduzir a implementação da lei de forma planejada, juridicamente segura e fiscalmente sustentável, conciliando a valorização dos profissionais da educação com o equilíbrio das contas públicas.
Ao final da nota, a Secretaria Municipal de Educação reafirmou o compromisso com a valorização da educação infantil, com o diálogo transparente e com a adoção de medidas que garantam a qualidade do ensino público, sempre em consonância com a legislação vigente e com as orientações dos órgãos competentes.
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