Sancionada lei que cria o programa “De Volta para Minha Terra” em Poços de Caldas

24/02/2026 Destaque, Notícias, Poços de Caldas

Atualizado em 24/02/2026

Foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 10.094, de 19 de fevereiro de 2026, que institui o Programa “De Volta para Minha Terra” em Poços de Caldas. A norma foi sancionada pelo prefeito Paulo Ney de Castro Júnior após aprovação da Câmara Municipal.

A iniciativa é destinada a apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar voluntariamente à cidade de origem, com foco na reintegração social e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Público-alvo e critérios

De acordo com a lei, o programa será voltado a munícipes que comprovadamente:

estejam em situação de vulnerabilidade social;
possuam vínculo familiar ou comunitário com o local de destino.

A adesão será estritamente voluntária, sendo vedada qualquer forma de coação ou direcionamento compulsório. O texto ressalta o respeito ao direito constitucional de ir, vir e permanecer em qualquer parte do território nacional.

Serviços e benefícios previstos

Conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo, o programa poderá oferecer:

encaminhamento a órgãos competentes para viabilizar o transporte;
suporte logístico para transporte de pertences pessoais, quando necessário;
apoio na emissão de documentos indispensáveis ao deslocamento;
intermediação com programas sociais tanto em Poços de Caldas quanto na cidade de destino;
encaminhamento a serviços sociais do município e, quando possível, articulação com instituições da localidade para onde a pessoa retornará.

Execução e estrutura

A coordenação e execução ficarão sob responsabilidade do órgão competente a ser definido em regulamentação do Executivo, que poderá avaliar as solicitações, manter registro atualizado dos atendimentos e criar uma plataforma online e uma central telefônica para consultas e pedidos.

A lei determina que a implementação ocorra sem a criação de novos cargos ou estruturas administrativas, utilizando a rede e os recursos já existentes na Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos envolvidos.

As despesas decorrentes da execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário, conforme as normas de planejamento orçamentário e financeiro.

A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de fevereiro de 2026.