Publicada a LDO 2026 de Poços de Caldas; Lei define diretrizes para orçamento do próximo ano
Atualizado em 15/07/2025
A Prefeitura de Poços de Caldas publicou na última segunda-feira (14), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 9.997, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O documento, aprovado pela Câmara Municipal, organiza os critérios, metas e prioridades que vão orientar a previsão e a aplicação dos recursos públicos no próximo ano.
De acordo com a administração municipal, a lei orienta de forma clara como os recursos serão organizados para garantir que as áreas essenciais da cidade recebam investimentos planejados e eficientes. O orçamento será dividido em programas e projetos com metas específicas, o que, segundo a Prefeitura, garante mais transparência e controle na aplicação dos recursos.
Planejamento estratégico e compromisso com áreas prioritárias
O prefeito Paulo Ney de Castro Júnior destacou a importância do planejamento orçamentário para a cidade.
“Ter um orçamento bem planejado é fundamental para que possamos investir nas áreas que realmente fazem a diferença para a nossa população, como saúde, educação e infraestrutura. Nosso compromisso é com uma gestão transparente e que atenda às necessidades de Poços de Caldas”, afirmou.
A nova LDO estabelece que as prioridades e metas da administração municipal para 2026 — listadas no Anexo I da lei — terão precedência na alocação de recursos, sem, contudo, limitar a programação de outras despesas necessárias.
Equilíbrio fiscal, controle de custos e participação popular
O texto reafirma o compromisso da gestão com o equilíbrio financeiro, o controle responsável da dívida pública e regras claras para a administração de recursos humanos e parcerias com entidades públicas e privadas.
Entre os dispositivos previstos, a LDO obriga a manutenção do Sistema de Informações de Custos (SIC), ferramenta que permite o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Modernização tributária e incentivo à arrecadação
A LDO também autoriza a revisão e atualização de legislações tributárias, incluindo ajustes no IPTU, ISSQN, ITBI e demais taxas municipais, além de prever descontos de até 10% para pagamento à vista do IPTU. A intenção, segundo a Prefeitura, é modernizar a arrecadação e ampliar as receitas próprias do município, garantindo investimentos essenciais.
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