Atualizado em 28/10/2025

Proposta em análise na Assembleia prevê federalização ou venda de patrimônios históricos de Poços de Caldas

O Projeto de Lei nº 3.733/2025, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e prevê a transferência de bens imóveis do Estado para a União como forma de pagamento da dívida pública mineira. Entre os imóveis incluídos na proposta estão as Thermas Antônio Carlos, o Palace Casino e o Palace Hotel, patrimônios históricos e turísticos de Poços de Caldas, atualmente administrados pela Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais).

O projeto integra o Propag – Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União –, criado pela Lei Complementar Federal nº 212/2025. A medida permite que os estados quitem parte de seus débitos transferindo imóveis para o governo federal ou alienando bens para obter recursos financeiros destinados exclusivamente à amortização das dívidas.

343 imóveis listados em todo o Estado

Encaminhado por meio da Mensagem nº 197/2025, o projeto foi publicado no Diário do Legislativo em 9 de maio de 2025. A proposta inicial listava 343 imóveis, entre propriedades do Estado, autarquias e fundações.

Após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator deputado Doorgal Andrada (PRD) apresentou o Substitutivo nº 1, que corrige irregularidades e limita a autorização àqueles bens pertencentes diretamente ao Estado, excluindo imóveis de autarquias e fundações que possuem autonomia patrimonial.

Segundo o parecer, o Executivo não pode incluir bens de entidades autônomas, pois a dívida que se busca pagar é de responsabilidade exclusiva do Estado. Dessa forma, imóveis pertencentes à Uemg, Unimontes, Fundação Helena Antipoff, Fundação Caio Martins (Fucam) e Ipsemg foram retirados da relação.

Autorização para venda, permuta e parcerias com a iniciativa privada

Além da transferência direta à União, o texto autoriza o Executivo a realizar alienações onerosas – como vendas, dações em pagamento, permutas ou incorporações em fundos de investimento. Também prevê parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários nos bens listados.

O projeto permite ainda que, em caso de licitação sem interessados, o Estado aplique descontos progressivos de até 45% no valor de avaliação e, após duas tentativas fracassadas, realize venda direta dos imóveis.

Todos os recursos arrecadados, conforme o texto, deverão ser integralmente destinados ao pagamento da dívida com a União, no âmbito do Propag.

Deputados pedem preservação do patrimônio de Poços de Caldas

Durante a tramitação nas comissões, o projeto recebeu pedido de vista da deputada Beatriz Cerqueira (PT), o que adiou a votação do parecer. A parlamentar também apresentou emenda propondo a retirada dos imóveis de Poços de Caldas da lista, argumentando que as Thermas Antônio Carlos, o Palace Casino e o Palace Hotel são símbolos do turismo e da identidade cultural mineira.

Em 7 de outubro de 2025, a deputada protocolou a Proposta de Emenda nº 122, na Comissão de Administração Pública, registrada entre as páginas 768 e 769 do processo legislativo. O documento — assinado digitalmente sob o número EMD 18.734 — solicita a retirada da autorização de transferência ou alienação dos imóveis onde estão situados o Palace Casino, o Palace Hotel e as Thermas Antônio Carlos.

“A presente emenda visa retirar a autorização do Estado em transferir para a União ou alienar os imóveis onde estão situados Palace Cassino e Hotel e Termas Antônio Carlos, na cidade de Poços de Caldas, garantindo desta forma a continuidade das políticas públicas realizadas nestas localidades e a preservação do patrimônio público mineiro”, diz o texto da justificativa.

A parlamentar também destacou o valor histórico e cultural desses edifícios. O Palace Casino, inaugurado em 1942, é considerado um monumento ligado diretamente à história da cidade. Já as Thermas Antônio Carlos, inauguradas em 1931, foram o primeiro estabelecimento termal moderno do Brasil, oferecendo tratamentos com águas minerais ricas em cálcio, magnésio e enxofre, indicadas para diversas condições de saúde.

“Ambos os edifícios, com sua arquitetura imponente e história rica, continuam a ser pontos turísticos essenciais, contribuindo para a identidade cultural e o desenvolvimento econômico de Poços de Caldas”, conclui o texto da emenda.

Patrimônio histórico ameaçado

Construídas nas primeiras décadas do século XX, as Thermas Antônio Carlos e o Palace Casino são ícones da arquitetura e do turismo termal em Minas Gerais. O Palace Hotel, inaugurado em 1932, consolidou Poços de Caldas como um dos destinos mais luxuosos do país durante o período áureo do turismo de águas termais.

A eventual transferência ou venda desses imóveis preocupa moradores e historiadores, que temem impactos no uso público e na preservação patrimonial dos espaços, que hoje abrigam atividades turísticas, culturais, de lazer e de atendimento em saúde.

Tramitação continua

Após a análise nas comissões, o Projeto de Lei 3.733/2025 ainda precisará ser votado em plenário, em dois turnos. Caso aprovado, o governo estadual ficará autorizado a transferir ou negociar os imóveis listados, desde que os recursos sejam aplicados exclusivamente na redução da dívida de Minas Gerais com a União.

🏛️ IMÓVEIS DE POÇOS DE CALDAS CITADOS NO PL 3.733/2025

📎 Fonte: Anexo do Projeto de Lei nº 3.733/2025 – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); Proposta de Emenda nº 122, Comissão de Administração Pública, 7/10/2025.

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