Presidente da Câmara se pronuncia sobre risco fiscal em Poços de Caldas e reforça necessidade de ações conjuntas entre os poderes
Atualizado em 25/07/2025
Douglas Dofu detalha artigo 167-A da Constituição; Prefeitura também se manifestou sobre o tema
O presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, vereador Douglas Dofu (União), se pronunciou nesta quinta-feira, 24 de julho de 2025, sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que aponta a aproximação do município ao limite de 95% de comprometimento entre receita e despesa, conforme previsto no artigo 167-A da Constituição Federal.
Em vídeo publicado em suas redes sociais, Dofu explicou, de forma simplificada, os principais efeitos do dispositivo constitucional e o papel do Legislativo no processo de contenção de despesas. Ele destacou que, ao atingir o limite de 95% da relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal, o município fica sujeito a travas fiscais automáticas e precisa adotar medidas rígidas de controle.
O vereador destacou seis pontos principais do artigo 167-A:
- Trava automática: Quando a relação entre receita e despesa ultrapassa 95%, o município fica impedido de tomar certas medidas, como contrair empréstimos ou obter garantias da União.
- Ajuste fiscal obrigatório: A Constituição prevê um conjunto de dez medidas obrigatórias para evitar aumento de despesas.
- Adoção por todos os órgãos públicos: As medidas devem ser adotadas por todos os entes da administração municipal, incluindo Câmara Municipal, DMAE, Jardim Botânico, IASM, Águas Minerais Poços de Caldas e Autarquia Municipal de Ensino.
- Papel da Câmara: Além de implementar suas próprias medidas, a Câmara tem competência para votar um ato que aprove as ações do Executivo.
- Medidas vedadas: Durante a vigência do ajuste, é proibida a criação de novos cargos, concessão de benefícios, incentivos fiscais ou aumentos de remuneração.
- Manutenção de serviços essenciais: O custeio de despesas já existentes continua sendo executado, e a reposição de vagas em casos de vacância, como aposentadoria, permanece permitida.
“Tentei ao máximo simplificar os principais pontos aqui para vocês, referente ao artigo 167-A”, disse Dofu. “Seguirei acompanhando de perto esse tema, fiscalizando, cobrando e dialogando como deve ser. Afinal, responsabilidade com o dinheiro público também é responsabilidade com o futuro da nossa cidade.”
O presidente da Câmara destacou que ainda não há data para a votação da proposta enviada pelo Executivo, mas reforçou que a atuação conjunta dos poderes será essencial para evitar prejuízos à população.
“Claro que a independência entre os poderes deve prevalecer sempre, mas a harmonia é fundamental para que a cidade não pare e continue crescendo”, concluiu.
Prefeitura também se manifestou
O pronunciamento do presidente da Câmara ocorre após a Prefeitura de Poços de Caldas encaminhar, no dia 18 de julho de 2025, um ofício ao Legislativo solicitando a aprovação de uma resolução que permita a implementação de medidas de contenção de despesas, conforme as recomendações do TCE-MG.
A nota oficial da Prefeitura foi divulgada e afirma o seguinte:
Nota oficial da Prefeitura de Poços de Caldas
A Prefeitura de Poços de Caldas informa que comunicou formalmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) as medidas já adotadas pelo Poder Executivo Municipal com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento dos limites constitucionais de despesa com pessoal.
Em resposta, o TCE reconheceu a importância das ações implementadas, mas recomendou a adoção de novos instrumentos de controle, inclusive aqueles previstos no artigo 167-A da Constituição Federal.
O Tribunal também reforçou que a responsabilidade pela adoção dessas medidas é compartilhada por todos os entes públicos, incluindo o Poder Legislativo. Diante disso, o prefeito municipal encaminhou, na última sexta-feira, um ofício à Câmara Municipal, solicitando a implementação de ações efetivas de contenção de custos no âmbito legislativo.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Reforça, ainda, que informações sobre esse tema devem ser tratadas com seriedade, equilíbrio e respeito à verdade, ouvindo-se todas as partes envolvidas, a fim de evitar interpretações equivocadas e o uso sensacionalista de dados técnicos.
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Comentário (1)
É sempre assim. Escondem a falta de seriedade com o dinheiro público até o último momento. As providências só são tomadas depois de a porta arrombada. Culpados nunca vão ter pois a cumplicidade é monstruosa. Nosso país é uma vergonha no tocante a série e respeito. Mas sinceramente o povo merece. Porque não acompanha, não o se interessa. Quando o faz, se comporta como público não como povo. Não toma ação. Mas o porque disso? Falta de educação em casa, falta formação decente nas escolas. O Brasil tem um território maravilhoso, cheio de riquezas mas não tem um povo a altura de seu potencial.