Presidente da Câmara rebate o Executivo e defende análise responsável e equilibrada sobre projeto que propõe o fim das charretes
Atualizado em 07/10/2025
Proposta do Executivo ainda aguarda pareceres técnicos antes de ser votada em plenário
O presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, Douglas Dofu (União) destacou, nesta terça-feira (7), a postura de responsabilidade, transparência e equilíbrio com que o Legislativo vem conduzindo o debate sobre o Projeto de Lei nº 18/2025, que propõe a extinção gradual das charretes com tração animal e a criação de um novo modelo de transporte turístico sustentável no município.
Em nota oficial, o presidente afirmou ser favorável à aprovação da proposta, mas somente após a correção das pendências técnicas e jurídicas apontadas pelas assessorias da Casa. Segundo ele, a Câmara não pode votar um texto “incompleto ou ilegal” e deve garantir que a transição para o novo modelo de transporte ocorra de forma justa para os trabalhadores e dentro dos parâmetros legais de proteção aos animais.
O chefe do Legislativo ressaltou que o tema é sensível e desperta opiniões divergentes na sociedade e entre os próprios vereadores, exigindo uma condução pautada no diálogo e na responsabilidade. A Câmara, segundo ele, tem promovido audiências públicas e reuniões com representantes dos charretistas, entidades de proteção animal e membros do Executivo, com o objetivo de construir uma proposta equilibrada e juridicamente segura.
Projeto ainda está em análise técnica
O projeto de lei foi protocolado pelo Executivo no fim de junho e segue em análise pelas assessorias técnicas da Câmara. Antes de ser levado à votação em plenário, o texto passará pela avaliação de quatro comissões permanentes: Constituição e Justiça (ver. Tiago Henrique Silva de Toledo Braz), Finanças e Orçamento (ver. Tiago Barbosa Mafra), Administração Pública (ver. Rovilson Carlos Gouvêa) e Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana (ver. Álvaro Assumpção Cagnani).
O debate voltou a ganhar destaque após o episódio ocorrido neste domingo (5), quando um cavalo caiu em via pública, reacendendo as discussões sobre a necessidade de modernizar o turismo local e eliminar gradualmente o uso de animais em atividades de tração.
Entre as pendências apontadas pelo presidente, estão a ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, documento obrigatório que deve indicar o número de trabalhadores afetados e as fontes de recursos para o pagamento dos auxílios previstos. Ele também destacou a importância de instituir formalmente, por lei, o novo serviço de transporte turístico, antes que possa ser concedido, e de apresentar um plano de ação voltado aos profissionais impactados, assegurando uma transição adequada e sem prejuízos sociais.
O parlamentar ainda chamou atenção para o fato de que não é juridicamente possível condicionar a devolução de animais apreendidos ao pagamento de multas administrativas, medida que, segundo ele, não encontra respaldo no Supremo Tribunal Federal nem no Superior Tribunal de Justiça.
Texto na íntegra da manifestação do presidente da Câmara
“Gostaria de me manifestar, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, sobre o andamento do Projeto de Lei nº 18/2025, que ‘autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de serviço especial de transporte de turismo e extingue os serviços de charretes de aluguel’.
Desde que a matéria chegou à Casa, o tema vem sendo tratado com seriedade e responsabilidade, considerando que se trata de uma proposta que desperta opiniões divergentes na sociedade e entre os próprios vereadores. A Câmara tem buscado agir de forma equilibrada e transparente, garantindo que todos os lados sejam ouvidos e que a decisão final respeite tanto a legislação quanto os interesses da cidade.
Foram realizadas audiência pública e reuniões com representantes dos charretistas, de entidades de proteção animal e do Executivo, justamente para construir o diálogo necessário em torno de um tema tão sensível. Nosso objetivo é assegurar uma transição justa e moderna, que preserve o turismo, valorize o trabalho e proteja os animais, dentro dos parâmetros legais e éticos que Poços de Caldas merece.
É importante destacar que, desde a chegada do projeto à Câmara, ele não foi instruído com a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, documento obrigatório que deve indicar o número de trabalhadores afetados e as dotações de onde sairão os recursos para o auxílio previsto. A ausência dessa estimativa torna o projeto, em sua forma atual, incompleto e ilegal, uma vez que fere as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, antes que o projeto possa ser votado, é necessário sanar algumas pendências técnicas e jurídicas. O primeiro ponto diz respeito à própria criação do serviço: antes de conceder um serviço público, é preciso instituí-lo formalmente por lei, estabelecendo suas regras básicas, como ocorre com outros serviços públicos municipais. É essa lei que define como o serviço funcionará, quem poderá explorá-lo, quais serão os direitos dos usuários e como se dará a fiscalização.
Outro aspecto fundamental é a apresentação de um plano de ação voltado aos trabalhadores afetados, garantindo uma transição adequada e a implementação efetiva das políticas públicas propostas. Esse cuidado é essencial para que nenhum cidadão seja deixado para trás nesse processo.
Também é preciso deixar claro que não é possível condicionar a devolução dos animais apreendidos ao pagamento de multa administrativa. Essa medida não encontra respaldo jurídico, uma vez que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que nenhum bem pode ser retido como forma de coação para pagamento de penalidades.
Esses pontos já foram apresentados ao Executivo, que tem demonstrado disposição em realizar as adequações necessárias para que o projeto possa seguir com segurança. Assim, reafirmo que sou favorável à aprovação do projeto, desde que ele chegue ao plenário em sua forma correta, juridicamente sólida, justa e sem riscos de questionamentos futuros.
Nosso papel, enquanto Câmara Municipal, é justamente esse: garantir que cada proposta avance de maneira responsável, dentro da lei e com respeito à população. É dessa forma que vamos conseguir modernizar o serviço, proteger os trabalhadores e continuar construindo uma Poços de Caldas cada vez mais justa e equilibrada.”
Nossos canais de comunicação:
Deixe um comentário