Prefeito veta projeto que instituía Política Municipal de Proteção aos Animais em Poços de Caldas
Atualizado em 22/08/2025
Executivo alega inconstitucionalidade e inviabilidade financeira da proposta aprovada pela Câmara
O prefeito Paulo Ney de Castro Júnior vetou integralmente o Autógrafo de Lei nº 37/2025, que instituía a Política Municipal de Proteção aos Animais Domésticos em Poços de Caldas. O veto foi comunicado ao Legislativo por meio de ofício publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial do Município.
A proposta, de autoria do vereador Álvaro Assumpção Cagnani, havia sido aprovada pela Câmara, mas, segundo o Executivo, apresenta vícios jurídicos e contraria o interesse público.
Vício de iniciativa
O principal argumento para o veto é a inconstitucionalidade do projeto. O Executivo afirma que, ao criar novas atribuições e despesas para órgãos municipais, como as secretarias de Saúde e de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a proposta invade competência privativa do prefeito.
Entre os pontos destacados, estão a previsão de atendimento médico-veterinário gratuito e a responsabilidade do município em prestar cuidados clínicos por meio de convênios, medidas que, segundo o governo, gerariam novas despesas sem estudo de impacto financeiro.
Pareceres técnicos contrários
Além do aspecto jurídico, o veto se apoia em pareceres técnicos.
A Secretaria de Saúde ressaltou que o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) tem atuação restrita à vigilância e controle de doenças transmitidas por animais, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento clínico-veterinário individual, voltado apenas ao bem-estar animal, não está previsto como atribuição do SUS, segundo nota técnica anexada ao parecer.
Já a Secretaria de Meio Ambiente argumentou que seria inviável oferecer atendimento veterinário gratuito universal sem a estrutura de um hospital público específico. A pasta destacou ainda que a medida poderia frustrar a população diante da incapacidade de execução.
Apesar do veto, o prefeito informou que o conteúdo do projeto será aproveitado nos estudos em andamento para a elaboração do novo Código Municipal de Meio Ambiente, que deve contemplar a política de proteção animal de forma integrada.
Próximos passos
Com o veto integral, o texto retorna à Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para derrubar o veto, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
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