Prefeito veta projeto que exigia três vias em prescrições e encaminhamentos médicos
Atualizado em 22/08/2025
O prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney de Castro Júnior, vetou integralmente o Autógrafo de Lei nº 31/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a obrigatoriedade da emissão de três vias em prescrições e guias manuais de encaminhamentos médicos nos equipamentos públicos de saúde. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (22).
Motivos do veto
Segundo o Executivo, embora o projeto tivesse como objetivo ampliar o controle e a transparência nos atendimentos, a medida representaria um retrocesso em relação às diretrizes de digitalização da saúde pública. O texto destaca que a exigência de vias físicas contraria a política de modernização do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente com a implementação do e-SUS Regulação, sistema digital desenvolvido pelo Ministério da Saúde para integrar agendamentos, internações e procedimentos em todo o país.
Pontos questionados pelo Executivo
Entre as razões apresentadas para o veto, o prefeito citou quatro aspectos principais:
- Contrariedade à Política Nacional de Saúde Digital: a manutenção de processos manuais seria considerada ineficiente, onerosa e prejudicial à consolidação de dados para o planejamento em saúde.
- Vício de iniciativa e invasão de competência: a definição de rotinas administrativas em unidades de saúde é de competência privativa do Executivo, o que, segundo o documento, fere a separação dos poderes.
- Aumento de despesas sem previsão orçamentária: a impressão e arquivamento em larga escala gerariam custos adicionais sem dotação específica no orçamento municipal.
- Ineficiência e burocracia: a exigência de múltiplas vias manuais poderia atrasar o fluxo de atendimento, enquanto o sistema eletrônico oferece mais agilidade e segurança.
Decisão final
O prefeito concluiu que a proposta era “contrária ao interesse público” e apresentava vícios de inconstitucionalidade, além de caminhar na direção oposta à modernização e integração do SUS.
O veto agora será analisado pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em votação plenária.
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