Poços institui programa para que moradores proponham leis ao município
Atualizado em 23/03/2026
Nova legislação permite que cidadãos, entidades e organizações enviem sugestões que podem se transformar em projetos de lei
A Prefeitura de Poços de Caldas sancionou a Lei nº 10.100, de 20 de março de 2026, que cria o Programa de Participação Cidadã na elaboração de propostas legislativas. A iniciativa tem como objetivo ampliar a participação popular na construção de políticas públicas no município.
De acordo com a nova legislação, qualquer cidadão, associação, entidade representativa ou organização da sociedade civil poderá encaminhar sugestões de propostas legislativas por meio dos canais oficiais do município.
Como participar
Para que a sugestão seja analisada, o texto enviado deverá conter a identificação do proponente, com nome completo e contato, além de justificativa e relevância da proposta para o interesse público. Também será exigida uma descrição objetiva da ideia que se pretende transformar em projeto de lei.
Análise e possível transformação em projeto
As propostas encaminhadas passarão por análise do município e poderão ser direcionadas para estudo e parecer de órgãos ou secretarias competentes, que irão avaliar a viabilidade e pertinência das sugestões.
Caso a proposta apresentada seja convertida em projeto de lei e encaminhada à Câmara Municipal, o autor será formalmente comunicado pelos canais oficiais.
Incentivo ao debate público
A lei também prevê que o Poder Executivo poderá promover audiências públicas e debates com o objetivo de incentivar a participação da sociedade e aprimorar as sugestões recebidas.
Vigência
As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município. A norma já está em vigor desde a data de sua publicação, em 20 de março de 2026.
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