Poços de Caldas sanciona lei que obriga medidas de acessibilidade em eventos públicos e privados
Atualizado em 25/07/2025
Nova norma assegura presença de acompanhante, áreas com visibilidade ao palco e banheiros químicos acessíveis
Foi sancionada nesta sexta-feira (25) a Lei nº 10.000, que estabelece diretrizes obrigatórias para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em eventos realizados em Poços de Caldas, tanto em espaços públicos quanto privados. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município e é de autoria do vereador Ricardo Sabino dos Santos.
A nova legislação determina que todos os eventos organizados na cidade devem oferecer condições adequadas de acesso e permanência para pessoas com deficiência. Isso inclui, por exemplo, a garantia de presença de acompanhante sem que este seja requisito obrigatório para a participação.
Visão ao palco e áreas sem segregação
Um dos pontos centrais da lei é a exigência de que cadeirantes e demais pessoas com deficiência tenham áreas específicas que permitam visão integral ao palco ou centro do espetáculo, com qualidade equivalente à do público geral. Esses espaços deverão estar distribuídos em diferentes setores do evento, sem escadas, próximos aos corredores e devidamente sinalizados, além de evitarem segregação ou bloqueio das saídas de emergência.
A norma também proíbe qualquer tipo de separação ou distinção entre pessoas com deficiência no uso dos acessos preferenciais, reforçando o princípio de inclusão.
Banheiros químicos acessíveis
Em eventos que contem com instalação de banheiros químicos, a nova lei obriga que ao menos 10% das unidades sejam adaptadas para pessoas com deficiência. Caso o percentual resulte em número inferior a um, será obrigatória a instalação de pelo menos uma unidade acessível.
Vigência imediata
A Lei nº 10.000 entrou em vigor na data de sua publicação e vale para todos os eventos que venham a ser realizados no município a partir de agora. A fiscalização do cumprimento ficará a cargo das autoridades competentes, podendo o descumprimento gerar sanções aos organizadores.
A iniciativa, segundo o vereador Ricardo Sabino, busca garantir maior dignidade e participação plena de todos os cidadãos nos espaços culturais, esportivos e festivos da cidade.
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