Poços de Caldas autoriza uso de imóvel municipal para instalação da nova Agência da Receita Federal
Atualizado em 02/12/2025
A Prefeitura de Poços de Caldas publicou, nesta segunda-feira (1º), o Decreto nº 14.926/2025, que autoriza a União, por meio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, a utilizar um imóvel público no Centro da cidade para a instalação física da Agência da Receita Federal no município.
O decreto destaca o interesse público na manutenção dos serviços da Receita Federal em Poços de Caldas e baseia-se no Art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 16/1999.
Imóvel cedido fica na Rua Minas Gerais
A permissão de uso é concedida de forma precária para o pavimento térreo do imóvel municipal localizado na Rua Minas Gerais, nº 651, no Centro. O espaço será destinado à instalação da agência, que deverá seguir todas as condições previstas no Termo de Permissão de Uso a ser formalizado entre o município e a União.
O documento estabelece que caberá à Receita Federal arcar com todas as despesas referentes à utilização do imóvel, conforme previsto no termo específico a ser celebrado.
Serviço continua a atender população
Com a oficialização da permissão, o município garante a presença da Receita Federal em Poços de Caldas, mantendo o atendimento de serviços essenciais para contribuintes da cidade e da região.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinado pelo prefeito Paulo Ney de Castro Júnior e pelo secretário municipal de Governo, José Carlos Trinca Zanetti.
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