Pastora Mel apresenta projeto que cria auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
Atualizado em 15/12/2025
Proposta prevê apoio financeiro temporário para garantir moradia segura a mulheres em situação de vulnerabilidade em Poços de Caldas
A vereadora Pastora Mel (União Brasil) apresentou na última semana o Projeto de Lei nº 125/2025, que institui a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica em Poços de Caldas. A proposta tem como objetivo assegurar moradia segura temporária, protegendo a integridade física e psicológica das beneficiárias e de seus dependentes.
Moradia segura e autonomia
De acordo com o texto, o auxílio-aluguel passa a integrar a Política Municipal de Assistência Social e será executado pela pasta responsável, conforme avaliação técnica e regulamentação específica. A iniciativa busca oferecer condições para que as mulheres se afastem do ambiente de risco e avancem na construção da autonomia.
Concessão judicial ou administrativa
O projeto estabelece que o benefício poderá ser concedido de forma judicial, como medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, ou administrativamente, mediante avaliação técnica do CREAS ou do CRAS. Poderão acessar o auxílio mulheres maiores de 18 anos ou emancipadas, que residam ou tenham vínculo com o município, sejam vítimas de violência doméstica e estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Prioridades definidas em lei
Terão prioridade no atendimento gestantes, puérperas, mulheres com dependentes, aquelas com medida protetiva vigente ou em situação de risco iminente. O valor mensal previsto é de até meio salário mínimo, condicionado à disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e às diretrizes técnicas.
Prazo e critérios de manutenção
O auxílio poderá ser concedido por até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante nova avaliação. Para a manutenção do benefício, o projeto exige acompanhamento pela rede socioassistencial, apresentação de contrato de locação, não coabitação com o agressor e comunicação de qualquer alteração de endereço, renda ou composição familiar. O texto também assegura o sigilo e a proteção dos dados das beneficiárias.
Declarações da vereadora
Ao comentar a proposta, Pastora Mel destacou a relevância da iniciativa.
“Protocolamos um Projeto de Lei muito importante para Poços de Caldas, o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. Esse é um passo concreto para garantir que nenhuma mulher seja obrigada a permanecer em situação de agressão por falta de moradia ou condições de recomeçar”, afirmou.
A vereadora ressaltou ainda o caráter imediato da medida.
“Sabemos que muitas mulheres têm filhos, dependem financeiramente do agressor e, muitas vezes, não têm para onde ir no momento da denúncia. O auxílio-aluguel vem justamente para romper esse ciclo, permitindo que elas reconstruam sua vida com apoio do poder público”, disse.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 125/2025 está em análise pelas Comissões Permanentes da Câmara e será colocado em votação após a conclusão dos pareceres.
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