Atualizado em 16/07/2025

Com quase 70% das unidades prisionais superlotadas, Minas Gerais tem apenas até agosto para apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um plano estadual com medidas concretas para enfrentar a crise no sistema penitenciário. O estado ocupa atualmente o segundo lugar no ranking nacional de população carcerária e precisa responder a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em 2015, a existência de um “Estado de Coisas Inconstitucionais” nas prisões brasileiras.

A proposta está em fase de elaboração e recebe contribuições da sociedade por meio da Consulta Pública nº 51, que segue aberta até a próxima sexta-feira, 18 de julho, no site consultapublica.mg.gov.br.

Participação da sociedade

A consulta é uma das etapas do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucionais nas Prisões, documento elaborado pelo Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais. O grupo é formado por representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Assembleia Legislativa.

O objetivo é garantir que cidadãos, especialistas, instituições e organizações da sociedade civil possam apresentar sugestões e críticas para a formulação de políticas públicas mais eficazes, humanas e alinhadas aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Quatro eixos estruturantes

O plano estadual segue as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, lançado pelo CNJ em 2023 em parceria com o Ministério da Justiça. As metas propostas estão organizadas em quatro eixos principais:

• Eixo 1 – Controle de entrada e gestão de vagas: estratégias para racionalizar o uso da prisão preventiva, gerenciar melhor as vagas e ampliar alternativas penais.
• Eixo 2 – Condições de permanência e monitoramento de direitos: foco na dignidade das condições dentro das unidades prisionais, com acesso a serviços básicos e fiscalização efetiva.
• Eixo 3 – Políticas de saída e reintegração social: ações voltadas para a retomada da vida em liberdade, com apoio a egressos e fortalecimento da cidadania.
• Eixo 4 – Prevenção da repetição de violações: investimento em educação, justiça juvenil, proteção de grupos vulneráveis e ações para evitar novas violações estruturais.

Decisão do STF e corresponsabilidade dos entes

A construção do plano é uma resposta à decisão do STF na ADPF 347, que determinou que todos os entes federativos adotem medidas para enfrentar a crise penitenciária. Em Minas, a iniciativa está sendo coordenada com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Ministério da Justiça, com suporte de diversas entidades públicas e organizações da sociedade civil.

Além da consulta pública, o processo de construção do plano inclui debates temáticos nas Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais e discussões conduzidas pela Assembleia Legislativa.

Como participar

Para contribuir com o plano estadual, basta acessar consultapublica.mg.gov.br, clicar na Consulta Pública nº 51 e, após realizar um cadastro, inserir sugestões nos documentos disponíveis. As contribuições serão avaliadas com base nos critérios de viabilidade técnica e legal, impacto, pertinência técnica e promoção da equidade social, racial e de gênero.

A participação popular é considerada essencial para a legitimidade e efetividade das medidas propostas.

Serviço
Consulta Pública nº 51 – Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucionais nas Prisões
📅 Prazo para participação: até 18 de julho de 2025
🌐 Site: consultapublica.mg.gov.br
🔍 Basta selecionar a consulta, se cadastrar e clicar em “Inserir contribuição” para participar.

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