A Justiça Eleitoral de Poços de Caldas determinou que a empresa EPR, concessionária responsável pela rodovia “Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.”, devolva imediatamente as bandeiras eleitorais do candidato Eloísio do Carmo Lourenço, recolhidas de maneira irregular na Avenida Alcoa. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (20/09/2024) em caráter de urgência. Caso a empresa descumpra a determinação, estará sujeita a uma multa diária de R$ 10.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00, conforme a decisão da juíza eleitoral:

“DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS SPE S.A. proceda à devolução de todas as bandeiras recolhidas ao candidato Eloísio do Carmo Lourenço, bem como se abstenha de recolher as bandeiras de propaganda colocadas ao longo das vias públicas, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso ocorra o descumprimento, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo Partidário.”

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O incidente ocorreu na manhã desta última quinta-feira, quando a EPR, seguindo alegadamente diretrizes internas, removeu bandeiras eleitorais da campanha de Eloísio do Carmo Lourenço que estavam dispostas na Avenida Alcoa. A remoção, no entanto, foi questionada pela equipe de campanha de Eloísio, que argumenta que as bandeiras estavam dentro das normas estabelecidas pela Lei Eleitoral.

De acordo com o art. 41 da Lei 9.504/97 e o art. 19, § 4º, da Resolução TSE 23.610/2019, é permitida a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos, entre as 6 horas da manhã e as 10 horas da noite. As bandeiras recolhidas pela EPR estariam dentro desse horário permitido.