Justiça de Minas derruba decisão do TCE e autoriza retomada das escolas cívico-militares

21/01/2026 Destaque, Educação, Minas Gerais, Notícias

Atualizado em 21/01/2026

Escola cívico militar foto SEE — Escola cívico-militar – Foto Divulgação: SEE.

A Justiça de Minas Gerais autorizou a retomada do funcionamento das escolas com ensino cívico-militar no estado e também do programa de expansão do modelo. A decisão foi proferida na última terça-feira (20) pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que suspendeu os efeitos de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Em dezembro, o TCE havia determinado a interrupção do modelo cívico-militar em nove escolas da rede estadual e também dos processos de ampliação do programa. A medida agora derrubada havia sido questionada pelo Governo de Minas, que recorreu à Justiça.

Competência do Executivo

Na decisão, a magistrada entendeu que a definição de modelos de gestão educacional é atribuição do Poder Executivo. Segundo ela, o projeto de adoção do ensino cívico-militar apresenta “aparente compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente”.

A juíza também ressaltou que o Tribunal de Contas não pode extrapolar suas prerrogativas institucionais. Conforme o entendimento expresso na decisão, a atuação do TCE deve se limitar a situações em que haja comprovação de dano concreto ao erário público, restrita a ilegalidades de natureza financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial.

Risco ao ano letivo

Outro ponto destacado pela juíza foi o impacto da suspensão do modelo sobre os estudantes. De acordo com a decisão, a interrupção das atividades colocaria em risco a trajetória escolar de 6.083 alunos já matriculados nas nove unidades que adotam o ensino cívico-militar, além de comprometer todo o planejamento do ano letivo de 2026.

Escolas com ensino cívico-militar em Minas

Atualmente, o modelo é aplicado nas seguintes escolas estaduais:

E.E. Assis Chateaubriand (Belo Horizonte)
E.E. Princesa Isabel (Belo Horizonte)
E.E. Padre José Maria de Man (Contagem)
E.E. Professora Lígia Maria Magalhães (Contagem)
E.E. dos Palmares (Ibirité)
E.E. Wenceslau Braz (Itajubá)
E.E. Cônego Osvaldo Lustosa (São João del Rei)
E.E. Olímpia de Brito (Três Corações)
E.E. Governador Bias Fortes (Santos Dumont)

Entenda o imbróglio

A controvérsia teve início em agosto do ano passado, quando o conselheiro Adonias Monteiro, em decisão monocrática, suspendeu os processos de expansão das escolas cívico-militares após ação movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Em dezembro, o plenário do TCE-MG manteve o entendimento e determinou a paralisação do modelo também nas unidades já em funcionamento.

À época, o conselheiro relator argumentou que não existiria uma lei específica que desse respaldo ao programa, especialmente no que se refere à previsão orçamentária. O tribunal também questionou a convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores nas escolas.

Além disso, as consultas realizadas junto às comunidades escolares para adesão ao modelo geraram debates e divisões. Em julho, por exemplo, a comunidade do Colégio Estadual Central, em Belo Horizonte, rejeitou a proposta de adoção do ensino cívico-militar, com 84% de votos contrários entre pais, alunos e professores.

Com a decisão da Justiça, o Governo de Minas fica autorizado a manter o funcionamento das escolas já existentes e a dar continuidade ao processo de expansão do modelo no estado.

Fontes: Secretaria do Estado de Educação (SEE) e Itatiaia.