Irmão de Candidato a Vice-Prefeito Pode Pagar Multa de Mais de R$ 106 Mil por Divulgação de Pesquisa Eleitoral sem Registro

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Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público Eleitoral apresentou uma representação contra Daniel Infante Januzzi de Carvalho à 222ª Zona Eleitoral de Poços de Caldas, em Minas Gerais. A ação foi motivada pela divulgação de uma pesquisa eleitoral sem o devido registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que configura uma violação às normas eleitorais vigentes.

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Contexto da Denúncia

A investigação teve início após uma denúncia recebida via aplicativo Pardal, que notifica irregularidades eleitorais. Segundo o documento, Daniel Januzzi, irmão de Eduardo Infante Januzzi, candidato a vice-prefeito pela coligação “Poços Cada Vez Melhor”, cujo candidato a prefeito é Paulo Ney de Castro Junior, teria compartilhado uma pesquisa eleitoral em um grupo de WhatsApp chamado “Capitão Grill” no dia 24 de setembro de 2024. A pesquisa, de acordo com os prints anexados, foi realizada pela empresa “Veritá Pesquisa”, mas não possuía o registro obrigatório no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) do TSE.

Exigências Legais e Infrações

A legislação eleitoral brasileira, em conformidade com a Lei nº 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.600/2019, exige que todas as pesquisas eleitorais sejam registradas no sistema PesqEle, no mínimo, cinco dias antes de sua divulgação. Este registro deve conter detalhes como a metodologia utilizada, o plano amostral, o contratante, os custos envolvidos e os dados da empresa responsável pela pesquisa.

No entanto, a pesquisa divulgada por Januzzi não seguiu essas diretrizes. A ausência de informações como o contratante da pesquisa, a origem dos recursos e o estatístico responsável, entre outros, configura infração ao art. 33 da Lei nº 9.504/97. De acordo com a representação, Daniel Januzzi está sujeito a uma multa que varia entre R$ 53.205,00 e R$ 106.410,00, conforme estipulado pelo art. 17 da Resolução TSE nº 23.600/2019.

Pedido de Liminar

O Ministério Público Eleitoral requereu à Justiça que fosse determinada a imediata cessação da divulgação da pesquisa e que Daniel Januzzi fosse notificado para apresentar sua defesa no prazo de dois dias. Além disso, a promotoria solicitou que, ao final do processo, seja aplicada a multa prevista pela legislação.