Atualizado em 29/01/2026

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos têm até 20 de março para contestar as cobranças relacionadas ao esquema de fraudes envolvendo entidades associativas. O prazo foi prorrogado pelo instituto e marca a reta final para garantir o direito de ingresso no acordo de ressarcimento do governo federal, embora a adesão ao acordo continue disponível após essa data.

A iniciativa prevê a devolução dos valores descontados de forma irregular, com correção monetária, por meio de procedimento administrativo, sem necessidade de ação judicial.

Prazo foi ampliado por instabilidades no sistema

Inicialmente, o encerramento do prazo estava previsto para 14 de fevereiro. No entanto, o INSS decidiu estender a data devido a instabilidades no aplicativo Meu INSS. Além disso, a Dataprev, responsável pela operação da plataforma, realizará uma manutenção que deixará os sistemas indisponíveis entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro.

Números do ressarcimento

Até esta terça-feira (27), segundo dados do INSS:

• 6,4 milhões de beneficiários já contestaram os descontos;
• 4,2 milhões aderiram ao acordo e receberam os valores corrigidos;
• O total ressarcido chega a R$ 2,9 bilhões;
• Mais de 827 mil pessoas ainda estão aptas a aderir, mas não ingressaram no acordo.

Após a adesão, o valor é depositado em até três dias úteis na mesma conta em que o segurado recebe o benefício.

Como funciona o acordo

Ao aderir ao acordo, o beneficiário concorda em receber o ressarcimento pela via administrativa e abre mão de processar o INSS futuramente em relação à fraude. No entanto, permanece o direito de acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos.

Todo o procedimento é gratuito e realizado por canais oficiais.

🚨 Alerta do INSS
O instituto reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. A comunicação ocorre exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS
• Site gov.br/inss
• Central 135
• Agências dos Correios

Quem pode aderir ao acordo de ressarcimento

Podem ingressar no plano de devolução os aposentados e pensionistas que:

• Contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis;
• Receberam resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio em substituição a documentos válidos;
• Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;
• Têm processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é necessário desistir da ação para aderir ao acordo administrativo.

Como contestar e aderir ao acordo

A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente. Já a adesão ao acordo ocorre exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios.

Passo a passo:

1. Contestar o desconto indevido pelos canais oficiais;
2. Aguardar a resposta da entidade (prazo de 15 dias úteis);
3. Se não houver resposta, o sistema libera automaticamente a opção de adesão;
4. Em caso de resposta irregular, o INSS também libera a adesão;
5. Aderir ao acordo pelo app Meu INSS ou nos Correios.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2. Vá em “Consultar Pedidos”;
3. Clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido;
4. Role a tela até o último comentário;
5. Leia atentamente e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
6. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.

E quando a entidade responde?

Quando há resposta da entidade, os documentos entram em análise. O beneficiário pode:

• Aceitar a justificativa;
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica;
• Declarar que não reconhece a assinatura.

Caso haja nova contestação, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores. Se isso não ocorrer, o caso passa por auditoria, e o beneficiário poderá contar com apoio das Defensorias Públicas Estaduais para adoção de medidas judiciais.

Grupos especiais terão contestação automática

O INSS informou que realizará a contestação de ofício para beneficiários que ainda não solicitaram o reembolso e se enquadram em situações específicas, como:

• Pessoas com 80 anos ou mais;
• Indígenas;
• Quilombolas.

A estimativa é de que a medida beneficie diretamente cerca de 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.

Relembre o caso

O esquema de fraudes no INSS envolveu descontos irregulares feitos por entidades associativas sem autorização dos beneficiários e resultou, entre outras consequências, na demissão do presidente do órgão. As investigações seguem em andamento.

Nossos canais de comunicação:

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