Flavinho questiona nova terceirização generalizada da Saúde em Poços de Caldas
Atualizado em 23/01/2026
Contrato de mais de R$ 15 milhões foi firmado sem licitação com consórcio intermunicipal; vereador cobra transparência e critérios técnicos
Mais uma contratação na área da Saúde por meio de terceirização voltou ao centro do debate na Câmara Municipal de Poços de Caldas. O vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB) protocolou o Requerimento nº 27/2026, no qual solicita informações detalhadas sobre o Contrato nº 520-SMAGP/25, firmado por dispensa de licitação com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, no valor global de R$ 15.461.550,00.
O contrato prevê a prestação de serviços de apoio técnico, operacional e administrativo e foi celebrado com base no artigo 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação.
Questionamentos sobre legalidade e fiscalização
Segundo o parlamentar, o montante envolvido exige acompanhamento rigoroso do Legislativo. Flavinho afirma que o requerimento busca garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de assegurar transparência quanto ao uso de mão de obra indireta na Saúde.
Entre os questionamentos apresentados estão o detalhamento dos serviços que serão executados, o quantitativo de profissionais por categoria, os postos de trabalho previstos e a forma como será feita a fiscalização da prestação dos serviços.
Dispensa de licitação e critérios de escolha
O requerimento também solicita esclarecimentos sobre o processo de escolha da instituição contratada. O vereador quer saber se outras empresas ou instituições apresentaram propostas, quais foram os valores ofertados e quais critérios técnicos e econômicos fundamentaram a seleção da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba.
Flavinho pede ainda uma tabela comparativa entre o preço da instituição contratada, as demais cotações realizadas no mercado e as propostas que não foram escolhidas.
Outro ponto levantado diz respeito ao fato de a instituição não ser sediada em Poços de Caldas. O vereador questiona quais critérios técnicos justificaram a contratação de uma entidade de fora do município para serviços operacionais, em detrimento de entidades locais ou regionais.
“Precisamos entender por que uma instituição não sediada em Poços foi contratada por dispensa de licitação, especialmente após declarações públicas de representantes da Administração de que esse mesmo instrumento não poderia ser utilizado para contratar a Santa Casa de Poços de Caldas. São questões graves, e a população tem direito a todas as informações”, afirmou.
Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal
O Requerimento nº 27/2026 também aborda o impacto financeiro da contratação. Flavinho questiona se os gastos com o pessoal disponibilizado pela contratada estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e de que forma esses valores serão contabilizados em relação ao limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o vereador, a natureza dos serviços — apoio operacional e administrativo — exige clareza sobre como esses custos serão registrados e controlados.
“Sigo cumprindo o legítimo papel do Poder Legislativo, que é fiscalizar a aplicação do dinheiro público para que ele se reverta em benefício da comunidade. É mais uma situação que nos preocupa e que precisa do acompanhamento desta Casa”, declarou.
Votação e acesso ao documento
O Requerimento nº 27/2026 será votado no dia 3 de fevereiro, durante a primeira Sessão Ordinária de 2026. O documento está disponível na íntegra para consulta no Portal da Câmara Municipal.
Histórico de questionamentos sobre terceirização
A terceirização da Saúde é uma preocupação recorrente do vereador desde a legislatura passada. Em novembro de 2024, Flavinho questionou a contratação da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora (SP), por meio do Convênio nº 007/2023, que inicialmente previa repasses de R$ 64 milhões.
Na ocasião, o parlamentar apontou problemas relacionados à abrangência do convênio, que incluía a execução e o gerenciamento de serviços médicos, exames de imagem e manutenções, além da situação da entidade paulista, que estava sob intervenção do poder público local. Entre os problemas citados estavam questionamentos do Ministério Público sem resposta, ausência de médicos plantonistas, falhas administrativas e indícios de má gestão de recursos públicos.
Toda a documentação reunida foi encaminhada a órgãos de fiscalização das esferas municipal, estadual e federal. O vereador segue acompanhando os desdobramentos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e outros órgãos de controle.
O convênio com a entidade de Salto de Pirapora foi encerrado em janeiro de 2025. Na sequência, foi firmado um contrato emergencial com a Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas, que vigorou até o início deste mês.
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