Atualizado em 16/09/2025

Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vale para impostos como IPTU e ISS e permite parcelamento em até 60 vezes

A Prefeitura de Poços de Caldas está oferecendo condições especiais para que contribuintes quitem débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa contempla impostos e tributos como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), com descontos expressivos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento.

Regularização fiscal e equilíbrio financeiro

De acordo com o secretário de Gestão Financeira, Alexandre Lino, o Refis é uma ferramenta importante tanto para contribuintes quanto para o município.

“Além de oferecer essa oportunidade aos contribuintes, a medida também fortalece a arrecadação e ajuda no equilíbrio das finanças do município”, afirmou.

Condições de pagamento

O programa permite a quitação à vista ou o parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos:

• Parcela única: 95% de desconto em multas e juros
• 12 parcelas: 85% de desconto
• 24 parcelas: 75% de desconto
• 36 parcelas: 65% de desconto
• 48 parcelas: 50% de desconto
• 60 parcelas: 40% de desconto

O valor mínimo das parcelas é de 25 UFMs (R$ 137,50). Quem atrasar os pagamentos estará sujeito a acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal. Além disso, o contribuinte que aderir ao programa ficará impedido de participar de novos Refis nos próximos três anos.

Prazo e atendimento

O Refis ficará disponível pelos próximos seis meses. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no Centro Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, levando documentos pessoais e informações sobre os débitos.

Serviço

📍 Local: Secretaria Municipal da Fazenda – Centro Administrativo
🕘 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
📞 Telefone: (35) 3697-5137
📧 E-mail: receita.fazendapmpc@gmail.com

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