Comissão do Senado debate inclusão de direito digital e proteção animal na atualização do Código Civil
Atualizado em 23/10/2025
Especialistas destacam necessidade de adaptar legislação às transformações sociais e tecnológicas das últimas duas décadas
Em sua terceira audiência pública, a comissão temporária do Senado responsável pela atualização do Código Civil discutiu, nesta quinta-feira (23), como adequar a legislação às novas realidades tecnológicas e às transformações nas relações entre pessoas, empresas e o Estado. O debate abordou desde a inclusão de um livro sobre direito digital até temas como a tutela civil dos animais e a revisão de conceitos estruturais, entre eles o de ato ilícito.
Presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado analisa o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que propõe a atualização de mais de 900 artigos e a criação de 300 novos dispositivos no Código Civil, em vigor desde 2002. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Revisão de conceitos fundamentais
A juíza Patrícia Carrijo, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, destacou os avanços na proposta de redação do artigo 186, que redefine o conceito de ato ilícito.
“A nova redação está mais alinhada à doutrina atual, porque o ato ilícito é um ato antijurídico, que viola o direito, mas nem sempre provoca dano. A responsabilidade civil e o ato ilícito não são a mesma coisa, e o Código de 2002 não corrigiu esse problema”, afirmou.
Já o professor Vicente de Paula Ataíde Junior, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu a inclusão da tutela civil dos animais na parte geral do Código.
“O atual Código é completamente omisso sobre a natureza jurídica dos animais. A proposta cria base para uma proteção jurídica especial, conforme a Constituição de 1988, que proíbe a crueldade contra animais”, explicou.
O senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto elaborado a partir do trabalho da comissão especial de juristas, reforçou que a medida representa uma inovação importante no direito civil brasileiro.
“Outras legislações do mundo já tutelam essas relações. O Brasil precisa se atualizar para garantir proteção jurídica tanto aos animais quanto à afetividade que une seres humanos e animais”, afirmou.
Direito digital e transformação tecnológica
O professor Dierle José Coelho Nunes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), defendeu a criação de um livro específico sobre direito digital no novo Código Civil, argumentando que o avanço tecnológico exige novas bases normativas.
“Vivemos uma verdadeira virada tecnológica. Criamos uma racionalidade digital que muda as relações sociais e jurídicas. Ignorar isso significa deixar o país em um cenário de anomia regulatória, um velho oeste digital”, avaliou.
O relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce, também destacou a necessidade de sistematizar o tema, incluindo assinaturas digitais e outros instrumentos eletrônicos.
“Precisamos de um livro próprio sobre direito civil digital, que venha logo depois da parte geral. Cabe ao legislador definir se isso será um novo campo do conhecimento, e essa é justamente a nossa tarefa”, observou.
Debate sobre formato e ritmo da revisão
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) ponderou que ainda não há consenso sobre o formato mais adequado para tratar o tema.
“A questão é se o direito digital deve ter um livro próprio ou ser incorporado aos outros capítulos, por ser um tema transversal. A comissão precisa discutir essa sistematização com mente aberta”, disse.
Já a desembargadora Débora Vanessa Caús Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, rebateu críticas sobre a suposta pressa na tramitação.
“Não é uma discussão feita a toque de caixa. Refletimos sobre o Código de 2002 desde 1969. Se vivemos em um mundo tecnológico, em que nos comunicamos instantaneamente, é natural que o debate avance de forma mais ágil”, declarou.
A comissão temporária para atualização do Código Civil segue promovendo audiências públicas temáticas. O objetivo é concluir o relatório final com as propostas de atualização ainda neste ano, consolidando um texto que reflita as mudanças sociais, jurídicas e tecnológicas do século XXI.
Fonte: Com informações de Agência Senado.
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