CCJ do Senado aprova projeto que amplia tempo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais graves
Atualizado em 24/10/2025
Texto segue para análise da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 1.473/2025, que aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais e amplia a autonomia do juiz para manter a medida conforme a periculosidade do acusado. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Internação pode chegar a até 10 anos em casos de violência
Pelo texto aprovado, o tempo máximo de internação passará de três para cinco anos, podendo chegar a dez anos quando o ato infracional for cometido com violência, grave ameaça ou corresponder a crime hediondo.
O projeto também revoga o limite de idade para liberação compulsória, atualmente fixado em 21 anos, permitindo que o juiz mantenha a internação até o prazo máximo previsto, conforme avaliação individual do caso.
Audiência de custódia obrigatória e reavaliação das medidas
Outra inovação é a criação da audiência de custódia obrigatória para adolescentes apreendidos em flagrante, que deverá ocorrer em até 24 horas, com a presença de um promotor de Justiça e da defesa.
A internação provisória, que hoje tem limite fixo de 45 dias, passará a depender de decisão fundamentada do juiz, que deverá reavaliá-la a cada 90 dias.
O texto também altera o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo reavaliação anual das medidas socioeducativas. Jovens maiores de 18 anos que ainda estejam internados deverão ser transferidos para unidades específicas, separadas dos adolescentes, sem serem enviados a presídios destinados a adultos.
Internação por faixas etárias e desinternação com autorização judicial
O projeto estabelece ainda que o cumprimento da internação deverá, sempre que possível, ser organizado por faixas etárias, com autorização judicial obrigatória para a desinternação.
“Fazer justiça e responsabilizar criminosos perigosos”, diz relator
Durante a votação, o relator Flávio Bolsonaro afirmou que o projeto “dá um passo na direção de fazer justiça e responsabilizar criminosos perigosos que, escudados na sua idade cronológica, cometem os crimes mais bárbaros”.
Segundo ele, a proposta corrige fragilidades históricas do ECA e busca um equilíbrio entre os direitos dos adolescentes e o direito da sociedade à segurança pública, mantendo o caráter pedagógico das medidas, mas com maior rigor nos casos graves.
Alterações no Código Penal
O substitutivo aprovado na CCJ também inclui mudanças no Código Penal, elevando de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminuídos.
Além disso, o texto elimina a menoridade relativa, que antes permitia atenuação de pena para quem tivesse menos de 21 anos no momento do crime.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei 1.473/2025 será encaminhado para tramitação na Câmara dos Deputados, onde passará por novas discussões antes de seguir à sanção presidencial, caso seja aprovado.
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Comentário (1)
Pelo menos é um começo. Eles estão tranquilos porque não estão nas ruas todo o tempo como nós. Quando saem as ruas estão sempre com seguranças eles e familiares.